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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e abertura de novas ações, através de anulação de dotação no Orçamento Geral do MUnicípio e dá outras providências. Valor R$ 1.000.000,00
native_id308

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 036/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e abertura de novas agdes, através de Anulação de 
Dotagao no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio Crédito Adicional Especial e abertura de novas agées, no orgamento geral 
do Municipio através de Anulação de dotagéo, no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhdo de 
reais), nas seguintes Dotagées Orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO 
PROJ. / CODIGOS FONTE ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
SECRETARARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
09.000 INOVAGAO TECNOLOGICA DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE 
09.001 INOVAGAO TECNOLOGICA MANUTENCAO DA DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO 
0004.0122.0009.2088 SOCIAL E INOVAGAO TECNOLOGICA 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 175.000,00 
3319004000000000 000 | CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO 
3319011000000000 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
3319013000000000 000 | CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 25.000,00 
3339014000000000 000 — |DIARIAS CIVIL 
3339030000000000 000 | MATERIAL DE CONSUMO 
3339039000000000 000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
SECRETARARIA DE PLANEJAMENTO, ENGENHARIA, 
10.000 OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ENGENHARIA 
10.001 OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA MANUTENGAO PLANEJAMENTO ENGENHARIA OBRAS 
0004.0122.0004.2089 E INFRAESTRUTURA URBANA. 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 770.000,00 
3319004000000000 000 | CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO 
3319011000000000 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
3319013000000000 000 | CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 
3319016000000000 000 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 30.000,00 
3339014000000000 000 — |DIARIAS CIVIL 
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 
3339039000000000 000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
TOTAL GERAL 1.000.000,00) 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br 
Art. 2º) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos 
o cancelamento nas seguintes dotações orçamentárias: 
rUNID.DRÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇ Ao VALOR RS 
PROJ. / CODIGOS FONTE SECRETARARIA DE ADMINISTRAGAO, FAZENDA E 
03.000 PLANEJAMENTO 
03.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
0004.0121.0004.2007 PLANEJAMENTO ENGENHARIA E ARQUITETURA 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319004000000000 000 CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00| 
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00| 
3319013000000000 000 CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 25.000,00| 
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 25.000,00| 
03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 
0026.0782.0010.2018 MANUTENCAO DO PARQUE DE MAQUINAS 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00| 
MANUTENCAO DA DIVISAO DE MAQUINAS E 
0026.0782.0010.2019 ESTRADAS 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00| 
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 84.000,00| 
03.005 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO GERAL 
0004.0122.0006.2013 MANUTENCAO DA DIVISAO DE PATRIMONIO 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 36.700,00 
3319013000000000 000 CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 23.000,00 
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 18.000,00| 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339036000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 2.300,00| 
03.004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
0004.0122.0004.2021 MANUTENCAO DA DIVISAO DE OBRAS 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00) 
03.004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
0004.0122.0006.2020 MANUTENCAO DA DIVISAO DE ENGENHARIA 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 1 
. m y y t UNICÍPIO DE MAMBORE: Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
UNID.ORÇAMENT. | VINCULO 
PROJ./CODIGOS | FONTE ESPECIFICAÇÃO VACORIRS 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319004000000000 000 — |CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00 
3319011000000000 000 — |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 110.000,00) 
3319013000000000 000 | CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 60.000,00 
3319016000000000 000 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 35.000,00 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339014000000000 000 — |DIARIAS CIVIL 20.000,00 
3339039000000000 000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 5.000,00 
3339040000000000 000 | SERVICO DA TECNOLOGIA DA INFORMAGAO 20.000,00 
3339930000000000 000 | INDENIZAGOES E RESTITUIGOES 10.000,00 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3444905200000000 000 — | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
03.005 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO GERAL 
0004.0126.0009.2016 MANUTENCAO DA DIVISAO DE INFORMATICA 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319004000000000 000 | CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00 
3319011000000000 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00 
3319013000000000 000 | CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 28.000,00 
3319016000000000 000 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 28.000,00 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339014000000000 000 | DIARIAS CIVIL 10.000,00 
3339034000000000 000 | OUTRAS DESPEAS DE PESSOAL DECOR. 10.000,00 
3339036000000000 000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 10.000,00 
SECRETARIA DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
06.000 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
06.002 EMPREGO E RENDA MANUTENCAO DA DIVISAO DE FOMENTO AO 
0023.0691.0013.2040 EMPREGO E RENDA 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319004000000000 000 | CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00 
3319011000000000 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.000,00 
3319013000000000 000 | CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 5.000,00 
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 5.000,00| 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL 5.000,00| 
3339036000000000 000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 5.000,00) 
TOTAL GERAL 1.000.000,00 
” ES INICÍPIO DE 1 MAMBORE: 7 
c e A J 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogam￾se as disposições em contrario. 
PACO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 15 de Abril 2025 
ST | 
el 
SEBAS! 
e 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ: Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVAO PROJETO DE LEI - N° 000/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e abertura de novas agées, através 
de Anulagéo de Dotação no Orgamento Geral do Municipio e da 
outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por 
objetivo dispor sobre a Credito Adicional Especial na Modalidade de abertura 
de dotação orgamentaria no orgamento do Municipio, mediante o Anulagéo de 
Dotação no Exercicio Financeiro de 2025. 
Esta suplementagdo/remanejamento de dotação orgcamentaria é necessaria 
para o ajuste de acordo com a alteração da LDO- Lei de diretrizes 
Orgamentaria em vigéncia aprovada através da Lei 039/2024, bem como a 
alteração do PPA - Plano Plurianual em vigéncia através da Lei 074/2021, 
incluido dois novos Projeto a Atividade através das agées AGAO: 2088- 
Manutenção da Div. de Desenvolvimento Social e Inovação Tecnolégica e 
Ação 2089: Manutenção Planej. Engenharia, Obras e Infra e Estrutura Urbana, 
no valor R$1.000.000,00( um milhão de reais). 
Na certeza da acolhida, apreciagido e aprovagido do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e 
assim, confirmamos nossa consideragao e aprego a esta Casa de Leis e seus 
representantes. 
Atenciosamente: 
'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ > . 
gty Qsemero 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37432/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 36/2025 
Data de Abertura: 15/04/2025 13:18 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e 
abertura de novas ações, através de anulação de dotação no Orçamento Geral do MUnicípio e 
dá outras providências. Valor R$ 1.000.000,00 
/A 
T Zuleima Scapini _Assgisora do Legislativo 
PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-JIFFOCTEXRQOX-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2025 13:25:03 
Atende.Net - Wi G v:2013.01

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