| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e abertura de novas ações, através de anulação de dotação no Orçamento Geral do MUnicípio e dá outras providências. Valor R$ 1.000.000,00 |
| native_id | 308 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 036/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e abertura de novas agdes, através de Anulação de Dotagao no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial e abertura de novas agées, no orgamento geral do Municipio através de Anulação de dotagéo, no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhdo de reais), nas seguintes Dotagées Orgamentarias: UNID.ORGAMENT. | VINCULO PROJ. / CODIGOS FONTE ESPECIFICAGAO VALOR R$ SECRETARARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 09.000 INOVAGAO TECNOLOGICA DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE 09.001 INOVAGAO TECNOLOGICA MANUTENCAO DA DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO 0004.0122.0009.2088 SOCIAL E INOVAGAO TECNOLOGICA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 175.000,00 3319004000000000 000 | CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO 3319011000000000 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3319013000000000 000 | CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 25.000,00 3339014000000000 000 — |DIARIAS CIVIL 3339030000000000 000 | MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA SECRETARARIA DE PLANEJAMENTO, ENGENHARIA, 10.000 OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ENGENHARIA 10.001 OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA MANUTENGAO PLANEJAMENTO ENGENHARIA OBRAS 0004.0122.0004.2089 E INFRAESTRUTURA URBANA. 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 770.000,00 3319004000000000 000 | CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO 3319011000000000 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3319013000000000 000 | CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 3319016000000000 000 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 30.000,00 3339014000000000 000 — |DIARIAS CIVIL 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA TOTAL GERAL 1.000.000,00) MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br Art. 2º) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o cancelamento nas seguintes dotações orçamentárias: rUNID.DRÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇ Ao VALOR RS PROJ. / CODIGOS FONTE SECRETARARIA DE ADMINISTRAGAO, FAZENDA E 03.000 PLANEJAMENTO 03.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 0004.0121.0004.2007 PLANEJAMENTO ENGENHARIA E ARQUITETURA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319004000000000 000 CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00| 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00| 3319013000000000 000 CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 25.000,00| 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 25.000,00| 03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 0026.0782.0010.2018 MANUTENCAO DO PARQUE DE MAQUINAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00| MANUTENCAO DA DIVISAO DE MAQUINAS E 0026.0782.0010.2019 ESTRADAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00| 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 84.000,00| 03.005 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO GERAL 0004.0122.0006.2013 MANUTENCAO DA DIVISAO DE PATRIMONIO 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 36.700,00 3319013000000000 000 CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 23.000,00 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 18.000,00| 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339036000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 2.300,00| 03.004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 0004.0122.0004.2021 MANUTENCAO DA DIVISAO DE OBRAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00) 03.004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 0004.0122.0006.2020 MANUTENCAO DA DIVISAO DE ENGENHARIA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 1 . m y y t UNICÍPIO DE MAMBORE: Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br UNID.ORÇAMENT. | VINCULO PROJ./CODIGOS | FONTE ESPECIFICAÇÃO VACORIRS 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319004000000000 000 — |CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00 3319011000000000 000 — |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 110.000,00) 3319013000000000 000 | CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 60.000,00 3319016000000000 000 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 35.000,00 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339014000000000 000 — |DIARIAS CIVIL 20.000,00 3339039000000000 000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 5.000,00 3339040000000000 000 | SERVICO DA TECNOLOGIA DA INFORMAGAO 20.000,00 3339930000000000 000 | INDENIZAGOES E RESTITUIGOES 10.000,00 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3444905200000000 000 — | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 03.005 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO GERAL 0004.0126.0009.2016 MANUTENCAO DA DIVISAO DE INFORMATICA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319004000000000 000 | CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00 3319011000000000 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00 3319013000000000 000 | CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 28.000,00 3319016000000000 000 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 28.000,00 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339014000000000 000 | DIARIAS CIVIL 10.000,00 3339034000000000 000 | OUTRAS DESPEAS DE PESSOAL DECOR. 10.000,00 3339036000000000 000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 10.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 06.000 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 06.002 EMPREGO E RENDA MANUTENCAO DA DIVISAO DE FOMENTO AO 0023.0691.0013.2040 EMPREGO E RENDA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319004000000000 000 | CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00 3319011000000000 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.000,00 3319013000000000 000 | CONTRIBUIGOES PATRIMONIAIS 5.000,00 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 5.000,00| 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL 5.000,00| 3339036000000000 000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 5.000,00) TOTAL GERAL 1.000.000,00 ” ES INICÍPIO DE 1 MAMBORE: 7 c e A J Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogamse as disposições em contrario. PACO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 15 de Abril 2025 ST | el SEBAS! e SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORÊ: Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVAO PROJETO DE LEI - N° 000/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e abertura de novas agées, através de Anulagéo de Dotação no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a Credito Adicional Especial na Modalidade de abertura de dotação orgamentaria no orgamento do Municipio, mediante o Anulagéo de Dotação no Exercicio Financeiro de 2025. Esta suplementagdo/remanejamento de dotação orgcamentaria é necessaria para o ajuste de acordo com a alteração da LDO- Lei de diretrizes Orgamentaria em vigéncia aprovada através da Lei 039/2024, bem como a alteração do PPA - Plano Plurianual em vigéncia através da Lei 074/2021, incluido dois novos Projeto a Atividade através das agées AGAO: 2088- Manutenção da Div. de Desenvolvimento Social e Inovação Tecnolégica e Ação 2089: Manutenção Planej. Engenharia, Obras e Infra e Estrutura Urbana, no valor R$1.000.000,00( um milhão de reais). Na certeza da acolhida, apreciagido e aprovagido do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: 'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ > . gty Qsemero SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37432/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 36/2025 Data de Abertura: 15/04/2025 13:18 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e abertura de novas ações, através de anulação de dotação no Orçamento Geral do MUnicípio e dá outras providências. Valor R$ 1.000.000,00 /A T Zuleima Scapini _Assgisora do Legislativo PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-JIFFOCTEXRQOX-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2025 13:25:03 Atende.Net - Wi G v:2013.01