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materia nº 36/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id309

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 36/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e abertura de novas ações, 
através de anulação de dotação no Orçamento Geral do MUnicípio e dá outras providências. Valor R$ 
1.000.000,00 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL SALA DE REUNIOES DAS COMISS S P! 
n4, em 28 de abril de 2025. DE MAMBT\ESL’; do 
WM 
[\ORNELES ADA! \CAVALI JUNIOR 
Relator 
1PM Sistomas Lida Taontiioador: WLGO07 1208-2076-OALMNRSQFKEDF-5 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 28/04/2025 14:22:22 
AAtende.Net - W1 G v:7012.01

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