| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 309 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 36/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e abertura de novas ações, através de anulação de dotação no Orçamento Geral do MUnicípio e dá outras providências. Valor R$ 1.000.000,00 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL SALA DE REUNIOES DAS COMISS S P! n4, em 28 de abril de 2025. DE MAMBT\ESL’; do WM [\ORNELES ADA! \CAVALI JUNIOR Relator 1PM Sistomas Lida Taontiioador: WLGO07 1208-2076-OALMNRSQFKEDF-5 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 28/04/2025 14:22:22 AAtende.Net - W1 G v:7012.01