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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicinal especial no orçamento geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valr R$ 283.363,38
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NICiPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 037/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de 
Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional 
Especial com Fontes de Recursos especificos para execugio de despesas com Superavit 
verificado no Exercicio de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no 
Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 283.363,38 (duzentos e oitenta e trés mil 
trezentos e sessenta e trés reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotagdes 
orgamentarias: 
VINCUL 
UNID.ORCAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339030000000000 403 | MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00| 
MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 
3339032000000000 403 | GRATUITA 183.363,38 
TOTAL GERAL 283.363,38 
Art.2° - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam indicado como 
recurso o Valor Apurado no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 na seguinte fonte de recurso. 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
403 Emendas Individuais Saude - Custeio 283.363,38 
Total geral 283.363,38 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos 
do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria 
n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogam-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 15 Abril de 2025 e 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal
UNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 037/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit 
Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente do 
Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 
2024, sem tempo habil para a sua aplicagao no Exercicio. 
Estes recursos terdo suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades 
e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recurso de exercicio posterior ao corrente e sera 
suplementado na dotação acima necessitada para suprir a despesa a serem empenhada, como 
custeio e manutengdo na area da Saude Emendas Individuais e programa Gestao do SUS, 
conforme descrição abaixo. 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
403 Pagamento de despesas de custeio, materiais. 283.363,38 
Total geral 283.363,38 
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagao do presente,colocamo-nos 
a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio e 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ E«. 
aaa T QY sanpro 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37433/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 37/2025 
Data de Abertura: 15/04/2025 13:20 
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicinal especial no orçamento 
geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em 
orçamento e dá outras providências. Valr R$ 283.363,38 
Zuleima Scapini sessora do Legislativo 
PM Sistomas Ltda Tdenificador: WLGOT1201-2076-VNHQKQBOURESR- - Emitdo por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2025 13:25:34 
(Atende.Net - Wi G v:2013.01

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