| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicinal especial no orçamento geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valr R$ 283.363,38 |
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NICiPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 037/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execugio de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 283.363,38 (duzentos e oitenta e trés mil trezentos e sessenta e trés reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotagdes orgamentarias: VINCUL UNID.ORCAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 403 | MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00| MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 3339032000000000 403 | GRATUITA 183.363,38 TOTAL GERAL 283.363,38 Art.2° - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam indicado como recurso o Valor Apurado no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 na seguinte fonte de recurso. VINCULO DESCRICAO VALOR 403 Emendas Individuais Saude - Custeio 283.363,38 Total geral 283.363,38 Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogam-se as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 15 Abril de 2025 e SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal UNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 037/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 2024, sem tempo habil para a sua aplicagao no Exercicio. Estes recursos terdo suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recurso de exercicio posterior ao corrente e sera suplementado na dotação acima necessitada para suprir a despesa a serem empenhada, como custeio e manutengdo na area da Saude Emendas Individuais e programa Gestao do SUS, conforme descrição abaixo. VINCULO DESCRICAO VALOR 403 Pagamento de despesas de custeio, materiais. 283.363,38 Total geral 283.363,38 Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagao do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: 'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ E«. aaa T QY sanpro SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37433/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 37/2025 Data de Abertura: 15/04/2025 13:20 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicinal especial no orçamento geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valr R$ 283.363,38 Zuleima Scapini sessora do Legislativo PM Sistomas Ltda Tdenificador: WLGOT1201-2076-VNHQKQBOURESR- - Emitdo por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2025 13:25:34 (Atende.Net - Wi G v:2013.01