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materia nº 37/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id313

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAOQ E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 37/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicinal especial no orgamento geral do 
Municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dé outras 
providéncias. Valr R$ 283.363,38 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Mamboré. relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica 
da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. lsto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
7 U 
DORNELES ADAQ GAVALI JUNIOR 
Relator 
PM Sistomas Ltda Tdentificador. WLG071208-2076-0GDBFEBWMKSCZ-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:56:43 
Atande Net - W1G v2013.01

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