| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 313 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAOQ E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 37/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicinal especial no orgamento geral do Municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dé outras providéncias. Valr R$ 283.363,38 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré. relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. lsto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 7 U DORNELES ADAQ GAVALI JUNIOR Relator PM Sistomas Ltda Tdentificador. WLG071208-2076-0GDBFEBWMKSCZ-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:56:43 Atande Net - W1G v2013.01