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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos atraés de superavit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 65.506,40.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 038/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial de recursos através de Superavit 
Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Crédito Adicional Espe I, no orgamento geral do Municipio 
através de Superavit Financeiro de Exercicio anterior, no valor de R$ 65.506,40 
(sessenta e cinco mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos), na seguinte 
Dotação Orgamentaria: 
UNID.ORCAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 65.506,40, 
TOTAL GERAL 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
910 65.506,40 
TOTAL GERAL 65.506,40 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor 
os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam￾se as disposigoes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 15 de Abril de 2025 
et 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91
NICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 038/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial de recursos através de Superávit 
Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras 
providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento 
vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de 
Dezembro de 2024, sem tempo habil para a sua aplicagéo no Exercicio. 
Este recurso tera sua aplicagdo dentro de sua respectivas 
finalidades e fonte, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios 
posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas 
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e 
manutengio conforme cada recursos permite o gasto que são do DEPARTAMENTO 
SOCIAL, conforme descrigéo abaixo, 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
910 Recursos Utilizados para pagamento de Equipamentos e 65.506,40 
prestacao de servigos do Idoso. 
Total geral 65.506,40 
Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovagdo do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideragéo e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
@ saweno 
Atenciosamente: 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37434/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 38/2025 
Data de Abertura: 15/04/2025 13:22 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de 
recursos atraés de superavit financeiro no Orgamento Geral do Municipio e dá outras 
providéncias. Valor de R$ 65.506,40. 
€~ 
/ Zuleima Scapini sessora do Legislativo 
1PM Sistomas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-PQTIUDJUKHZNU-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2025 13:26:23 Atende Net- Wi G v2013.01

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