| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos atraés de superavit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 65.506,40. |
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ÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 038/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Espe I, no orgamento geral do Municipio através de Superavit Financeiro de Exercicio anterior, no valor de R$ 65.506,40 (sessenta e cinco mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos), na seguinte Dotação Orgamentaria: UNID.ORCAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 65.506,40, TOTAL GERAL Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTE DE VALOR RECURSO 910 65.506,40 TOTAL GERAL 65.506,40 Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogamse as disposigoes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 15 de Abril de 2025 et SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 NICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 038/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de Superávit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 2024, sem tempo habil para a sua aplicagéo no Exercicio. Este recurso tera sua aplicagdo dentro de sua respectivas finalidades e fonte, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutengio conforme cada recursos permite o gasto que são do DEPARTAMENTO SOCIAL, conforme descrigéo abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 910 Recursos Utilizados para pagamento de Equipamentos e 65.506,40 prestacao de servigos do Idoso. Total geral 65.506,40 Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovagdo do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. @ saweno Atenciosamente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37434/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 38/2025 Data de Abertura: 15/04/2025 13:22 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos atraés de superavit financeiro no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 65.506,40. €~ / Zuleima Scapini sessora do Legislativo 1PM Sistomas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-PQTIUDJUKHZNU-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2025 13:26:23 Atende Net- Wi G v2013.01