| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 317 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 38/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos atraés de superavit financeiro no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 65.506,40. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Bstado do Parhná, em 5 d¢ maio de 2025. P = 7 DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relator | 1PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLGO7 1208-2076-L TAVDQVDTJCFO-6 - Emiido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:56:18 Atende.Net - WI G v2012.01