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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte recursos através de recesso de arrecadação, no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de R$ 158.658,39
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Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.926/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1 149 
Fax Compras (44) 3568 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mamborepr,gov.br 
PROJETO DE LEI N° 039/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de 
Arrecadagaono Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. 
Art. (1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio, no valor 
de até R$ 158.658,39 (cento e cingiienta e oito mil seiscentos e cinqiienta e oito reais e 
trinta e nove centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: 
UNID.ORÇAMENT. l VINCULO ESPECIFICAÇÃOo VALOR RS 
PROJ./ CODIGOS | FONTE 
03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL CONSTR./REMODEL.MANUT.PRACAS/JARDINS/ 
0015.0451.0011.103 CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 158.658,39 
3449051000000000 843 | OBRAS E INSTALACOES 
3449093000000000 843 | INDENIZAGOES E RESTITUICOES | 
TOTAL GERAL 158.658,39 | 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Excesso de Arrecadagdo, na mesma importancia, nas 
seguintes Rubricas de Receitas: 
EBRICA D ON REBRICA DA | “FoNTE DESCRIÇÃO VALOR 
RECEITA | RECURSO TRANSF.CONVENIO 1072571-33/2020 MT - 
4241999010200000000 843 REVITALIZACAO PRACAO SAO JOAO 158.658,39 
TOTAL GERAL 158.658,39 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogam-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 24 de Abril de 2025 — 'SEBASTIAD ANTONIO MARTINEZ Qsumo 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91
” ) 
i J 1 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-114¢ 
Fax Compras (44) 3568 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - N° 039/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de 
Excesso de Arrecadagdao no Orgamento Geral do Municipio, e da 
outras providéncias. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito 
Adicional Especial dentro do Orgamento do Municipio para atender: 
843 Conclusao da obra de Revitalizagao da Praça Sao João 158.658,39 
Contr. Szesz1072571-33 CEF 
TOTAL GERAL. 158.658,39 
Na certeza da acolhida, apreciagao e aprovacao, confirmando nossa 
consideragio e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: ‘ 
'SEBASTIAG ANTONIO MARTINEZ 
@ sewrno 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37479/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 39/2025 
Data de Abertura: 24/04/2025 10:47 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte recursos através de recesso de arrecadagio, no orçamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 158.658,39 
Ny Zuleimd ScApini Assessora do fegislativo 
Atande.Net- IPM Sistemas Wi Lida G v2013.01 Identificador: WL GO71201-2076-WBZWHKGXOZQBO-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 10:54:22 

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