| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte recursos através de recesso de arrecadação, no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de R$ 158.658,39 |
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Estado do Paraná CNPJ 75.368.926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1 149 Fax Compras (44) 3568 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mamborepr,gov.br PROJETO DE LEI N° 039/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de Arrecadagaono Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Art. (1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio, no valor de até R$ 158.658,39 (cento e cingiienta e oito mil seiscentos e cinqiienta e oito reais e trinta e nove centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. l VINCULO ESPECIFICAÇÃOo VALOR RS PROJ./ CODIGOS | FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL CONSTR./REMODEL.MANUT.PRACAS/JARDINS/ 0015.0451.0011.103 CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 158.658,39 3449051000000000 843 | OBRAS E INSTALACOES 3449093000000000 843 | INDENIZAGOES E RESTITUICOES | TOTAL GERAL 158.658,39 | Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Excesso de Arrecadagdo, na mesma importancia, nas seguintes Rubricas de Receitas: EBRICA D ON REBRICA DA | “FoNTE DESCRIÇÃO VALOR RECEITA | RECURSO TRANSF.CONVENIO 1072571-33/2020 MT - 4241999010200000000 843 REVITALIZACAO PRACAO SAO JOAO 158.658,39 TOTAL GERAL 158.658,39 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 24 de Abril de 2025 — 'SEBASTIAD ANTONIO MARTINEZ Qsumo SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 ” ) i J 1 Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-114¢ Fax Compras (44) 3568 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - N° 039/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de Arrecadagdao no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito Adicional Especial dentro do Orgamento do Municipio para atender: 843 Conclusao da obra de Revitalizagao da Praça Sao João 158.658,39 Contr. Szesz1072571-33 CEF TOTAL GERAL. 158.658,39 Na certeza da acolhida, apreciagao e aprovacao, confirmando nossa consideragio e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: ‘ 'SEBASTIAG ANTONIO MARTINEZ @ sewrno SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37479/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 39/2025 Data de Abertura: 24/04/2025 10:47 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte recursos através de recesso de arrecadagio, no orçamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 158.658,39 Ny Zuleimd ScApini Assessora do fegislativo Atande.Net- IPM Sistemas Wi Lida G v2013.01 Identificador: WL GO71201-2076-WBZWHKGXOZQBO-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 10:54:22