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materia nº 39/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id321

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmanmbore. pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAQ E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 39/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte recursos 
através de recesso de arrecadação, no orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 
158.658,39 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Juridica 
da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
NENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
hraná, em 5 de maio de 2025. SALA DE REUNIOES DAS COMISSQES PER 
DE MAMBORE, Estago do 
DORNELES AD CAVALI JUNIOR 
Relator 
PM Sistomas Lida Tdentficador, WLGO71208-2076-FYUTXICIVLRYY-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:54:02 
Atende. Neit - Wi G v:2013.01

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