| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmanmbore. pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAQ E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 39/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte recursos através de recesso de arrecadação, no orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 158.658,39 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. NENTES DA CAMARA MUNICIPAL hraná, em 5 de maio de 2025. SALA DE REUNIOES DAS COMISSQES PER DE MAMBORE, Estago do DORNELES AD CAVALI JUNIOR Relator PM Sistomas Lida Tdentficador, WLGO71208-2076-FYUTXICIVLRYY-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:54:02 Atende. Neit - Wi G v:2013.01