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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fontes de recursos através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 28.652,30
native_id324

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MAMBOR 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568 2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mai prefeitura(a)rnambore.pr,gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 040/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Especial e incluir Fonte de Recursos através de anulagdo de 
dotação no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio Crédito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio, no valor 
de até R$ 28.652,30 (vinte e oito mil seiscentos e cingiienta e dois reais e trinta centavos), 
na seguinte Dotagao Orgamentaria: 
ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
03.000 
03.003 
03.008 
ruum.ongnmsur. lvmcun.o 
SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 
DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 
DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL CONS'l'R./REMODEI..IMANUT.PRABASIJARDINSI 
0015.0451.0011.103¢ CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 
3449051000000000 000 OBRAS E INSTALACOES 28.652,30| 
‘ 28.652,30 TOTAL GERAL 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o cancelamento na seguinte dotação orcamentaria: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 
03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 
CONSTRJREMDDEL./MANUT.PMCAS/JARDINSI 
0015.0451.0011.1034 CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 
3449039000000000 000 OBRAS E INSTALACOES 28.652,30)| 
Lz TOTAL GERAL 28.652,30 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E mall prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogam-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 24 de Abril de 2025 
SEBASTIAC ANTONIO MARTINEZ ‘ 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - N° 040/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Especial e incluir Fonte de Recursos através de anulação de 
dotagao no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito Adicional 
Especial dentro do Orgamento do Muni ipio para atender, os valores de contrapartida com 
recursos livres dos seguintes convénios: 
Vinculo 843: Revitalizagao da Praga São João SzeszContr.1072571-33 CEF, 
termo n. 903980/2020. 
000 Revitalizagao da Praca São Joao SzeszContr.1072571-33 28.652,30 
CEF 
TOTAL GERAL 28.652,30 
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovação, confirmando nossa 
consideração e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
SEBASTIAC ANTONIO MARTINEZ - 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37480/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 40/2025 
Data de Abertura: 24/04/2025 10:49 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir 
fontes de recursos através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e da outras 
providências. Valor de R$ 28.652,30 
n - -~ JN 
AU oo 029 
Zuleim; apini Asses: Legislativo 
IPM Sistemas Lida Identificador: WLG071201-2076-PQRHCISHRICUF-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 10:54:48 AAtende.Net - W1 G v2013.01

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