| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fontes de recursos através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 28.652,30 |
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MUNICÍPIO DE MAMBOR Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568 2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mai prefeitura(a)rnambore.pr,gov.br PROJETO DE LEI Nº 040/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte de Recursos através de anulagdo de dotação no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio, no valor de até R$ 28.652,30 (vinte e oito mil seiscentos e cingiienta e dois reais e trinta centavos), na seguinte Dotagao Orgamentaria: ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 03.003 03.008 ruum.ongnmsur. lvmcun.o SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL CONS'l'R./REMODEI..IMANUT.PRABASIJARDINSI 0015.0451.0011.103¢ CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 3449051000000000 000 OBRAS E INSTALACOES 28.652,30| ‘ 28.652,30 TOTAL GERAL Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o cancelamento na seguinte dotação orcamentaria: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL CONSTRJREMDDEL./MANUT.PMCAS/JARDINSI 0015.0451.0011.1034 CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 3449039000000000 000 OBRAS E INSTALACOES 28.652,30)| Lz TOTAL GERAL 28.652,30 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E mall prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogam-se as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 24 de Abril de 2025 SEBASTIAC ANTONIO MARTINEZ ‘ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - N° 040/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte de Recursos através de anulação de dotagao no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito Adicional Especial dentro do Orgamento do Muni ipio para atender, os valores de contrapartida com recursos livres dos seguintes convénios: Vinculo 843: Revitalizagao da Praga São João SzeszContr.1072571-33 CEF, termo n. 903980/2020. 000 Revitalizagao da Praca São Joao SzeszContr.1072571-33 28.652,30 CEF TOTAL GERAL 28.652,30 Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovação, confirmando nossa consideração e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAC ANTONIO MARTINEZ - SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37480/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 40/2025 Data de Abertura: 24/04/2025 10:49 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fontes de recursos através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 28.652,30 n - -~ JN AU oo 029 Zuleim; apini Asses: Legislativo IPM Sistemas Lida Identificador: WLG071201-2076-PQRHCISHRICUF-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 10:54:48 AAtende.Net - W1 G v2013.01