| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 325 |
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CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ MUNIVIL A EA CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postel, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 40/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fontes de recursos através de anulação de dotação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 28.652,30 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamboré. relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Juridica da CAmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COM| OES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE} Estado do P3 4, el 5 de maio de 2025. / V DORNELES ADAO EA ALI JUNIOR Relator PM Sistemas Ltda Tdentificador WLGO71206-2076-QIF JTZERIBXOL-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:59:34 AAtende.Net- W1 G v:2012.01