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materia nº 40/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id325

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ MUNIVIL A EA 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postel, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 40/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fontes de recursos 
através de anulação de dotação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 
28.652,30 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mamboré. relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Juridica 
da CAmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COM| OES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE} Estado do P3 4, el 5 de maio de 2025. 
/ V 
DORNELES ADAO EA ALI JUNIOR 
Relator 
PM Sistemas Ltda Tdentificador WLGO71206-2076-QIF JTZERIBXOL-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:59:34 
AAtende.Net- W1 G v:2012.01

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