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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recurso no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 125.647,23
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-114¢ 
Fax Compras (44) 3568-2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 041/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e incluir fonte de recurso no Orgamento Geral do 
io, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não 
previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Art. (1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a 
abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do 
Municipio por Superavit Financeiro, no valor de até R$ 125.647,23 (Cento e vinte e 
cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e trés centavos), na seguinte 
Dotacao Orgamentaria: 
VINCULO 
FONTE UNID.ORGAMENT. 
PROJ. / CODIGOS 
08.000 
08.001 
0013.0392.0017.2076 
34000.00.00.00 
34400.00.00.00 
34490.00.00.00 
34490.30.00.00 
34490.39.00.00 
34490.52.00.00 
34490.93.00.00 
ESPEGIFICAÇÃO VALOR R$ 
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
DESPESA CAPITAL 
INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS 125.647,23| 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 
| ToTAL GERAL | 125.647,23 —L 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos 0S Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 na seguinte fonte de recurso. 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
834 Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei federal n. 125.647,23 
14.017/2020. 
L Total geral 
\ 125.647,23 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambcrepr,gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor 
os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 24 de Abril de 2025 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone ) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-222 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 041/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, 
e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento 
vigente do Município, mediante o Superávit Financeiro. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios 
anterior e serão suplementado na dotação acima recursos recebidos da Lei n. 
14.399/2022 para a aquisição de Equipamentos e Serviços técnicos operacionais na 
área da Cultura. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, 
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos 
nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: P — 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D. Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37481/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 41/2025 
Data de Abertura: 24/04/2025 10:51 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de 
recurso no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior 
não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 125.647,23 
lojfna Scapini Sesséra do Legislativo 
1PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO71201-2076-CBKTMGKQQGFDR 2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 10:55:09 Atende.Net - WI G v2013.01

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