| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recurso no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 125.647,23 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-114¢ Fax Compras (44) 3568-2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 041/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recurso no Orgamento Geral do io, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. (1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio por Superavit Financeiro, no valor de até R$ 125.647,23 (Cento e vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e trés centavos), na seguinte Dotacao Orgamentaria: VINCULO FONTE UNID.ORGAMENT. PROJ. / CODIGOS 08.000 08.001 0013.0392.0017.2076 34000.00.00.00 34400.00.00.00 34490.00.00.00 34490.30.00.00 34490.39.00.00 34490.52.00.00 34490.93.00.00 ESPEGIFICAÇÃO VALOR R$ SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES DEPARTAMENTO DE CULTURA FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DESPESA CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS 125.647,23| MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE INDENIZACOES E RESTITUICOES | ToTAL GERAL | 125.647,23 —L Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos 0S Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso. VINCULO DESCRICAO VALOR 834 Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei federal n. 125.647,23 14.017/2020. L Total geral \ 125.647,23 Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambcrepr,gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 24 de Abril de 2025 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone ) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-222 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 041/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Financeiro. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios anterior e serão suplementado na dotação acima recursos recebidos da Lei n. 14.399/2022 para a aquisição de Equipamentos e Serviços técnicos operacionais na área da Cultura. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: P — SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D. Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37481/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 41/2025 Data de Abertura: 24/04/2025 10:51 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recurso no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 125.647,23 lojfna Scapini Sesséra do Legislativo 1PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO71201-2076-CBKTMGKQQGFDR 2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 10:55:09 Atende.Net - WI G v2013.01