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materia nº 41/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id329

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇ AQ E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 41/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recurso no 
orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em 
orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 125.647,23 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica 
da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. lsto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES P 
DE MAMBORE, Estado do 
DORf*lELES ADA! CkVALl JUNIOR 
Relátor 
ank,Jem 5 de maio de 2025. M ENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
1PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO71208-2076-ADWXPDGCANBYE-5 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:58:47 
AAtende Net - Wi G v2012.01

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