| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇ AQ E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 41/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recurso no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 125.647,23 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. lsto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES P DE MAMBORE, Estado do DORf*lELES ADA! CkVALl JUNIOR Relátor ank,Jem 5 de maio de 2025. M ENTES DA CAMARA MUNICIPAL 1PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO71208-2076-ADWXPDGCANBYE-5 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:58:47 AAtende Net - Wi G v2012.01