| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de até R$ 12.000,00. |
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” MUNICIPIO DE e = = = = N Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568 1149 Fax Compras (44) 3568-22 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefe|tura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 042/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar através de Excesso de Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e da outras providéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial Suplementar, no orgamento geral do Municipio por Excesso de Arrecadagao, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), na seguinte Dotagao Orgamentaria: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS | FONTE 08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 34000.00.00.00 DESPESA CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 12.000,00 34490.30.00.00 834 | MATERIAL DE CONSUMO 34490.39.00.00 834 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 34490.52.00.00 834 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 34490.93.00.00 834 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | TOTAL GERAL 12.000,00] Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos O Excesso de Arrecadação em igual importância na seguinte rubrica de receita: REBRICA DA FONTE DESCRIÇÃO VALOR RECEITA RECURSO 4132101010104280000 ‘ 834 ‘ Rend. Aplicagéo Fin. Lei Aldir Blanc - 14.991-8 12.000,00 TOTAL GERAL 12.000,00 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogamse as disposigoes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 24 de Abril de 2025 'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fc 44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVAPROJETO DE LEI - Nº 042/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Excesso de Arrecadação. Estes recursos Lei Adir Blanc terá suas aplicações dentro de suas respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de rendimentos de aplicação financeira no exercício corrente e serão suplementados nas dotações acima recursos para a aquisição de Equipamentos e Serviços na área da Cultura. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: — SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO MAMBORÊ - PARANÁ CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37482/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 42/2025 Data de Abertura: 24/04/2025 10:53 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar através de excesso de arrecadagio no orgamento Geral do municipio e dá outras providéncias. Valor de até R$ 12.000,00. ,%///4/ 7/ o PM Sistomas Lida Tdentficador. WLG071201-2076-HUXINTTIPDITY-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 10:55:28 AAtende Net- W1 G v2012.01