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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de até R$ 12.000,00.
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Autoria

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” MUNICIPIO DE e = = = = N 
Estado do Parand 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568 1149 
Fax Compras (44) 3568-22 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefe|tura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 042/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial Suplementar através de Excesso de Arrecadagao no 
Orgamento Geral do Municipio Orgamento e da outras providéncias. 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio Credito Adicional Especial Suplementar, no orgamento geral do 
Municipio por Excesso de Arrecadagao, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), na seguinte Dotagao Orgamentaria: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS | FONTE 
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 
08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
34000.00.00.00 DESPESA CAPITAL 
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 
34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 12.000,00 
34490.30.00.00 834 | MATERIAL DE CONSUMO 
34490.39.00.00 834 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
34490.52.00.00 834 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
34490.93.00.00 834 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 
| TOTAL GERAL 12.000,00] 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos O Excesso de Arrecadação em igual importância na 
seguinte rubrica de receita: 
REBRICA DA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
RECEITA RECURSO 
4132101010104280000 ‘ 834 ‘ Rend. Aplicagéo Fin. Lei Aldir Blanc - 14.991-8 12.000,00 
TOTAL GERAL 12.000,00 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor 
os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam￾se as disposigoes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 24 de Abril de 2025 
'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fc 44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVAPROJETO DE LEI - Nº 042/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial Suplementar através de Excesso de Arrecadação no 
Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento 
vigente do Município, mediante o Excesso de Arrecadação. 
Estes recursos Lei Adir Blanc terá suas aplicações dentro de suas 
respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de rendimentos de 
aplicação financeira no exercício corrente e serão suplementados nas dotações 
acima recursos para a aquisição de Equipamentos e Serviços na área da Cultura. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, 
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos 
nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: — 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
MAMBORÊ - PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37482/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 42/2025 
Data de Abertura: 24/04/2025 10:53 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar 
através de excesso de arrecadagio no orgamento Geral do municipio e dá outras providéncias. 
Valor de até R$ 12.000,00. 
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PM Sistomas Lida Tdentficador. WLG071201-2076-HUXINTTIPDITY-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 10:55:28 
AAtende Net- W1 G v2012.01

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