| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 334 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNILIFAL 5 == =——= CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 'www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 42/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de até R$ 12.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMI SOES PER ENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, /Estado do Harana,|em 5 de maio de 2025. M . DORNELES ADAO VALI JUNIOR Relator | PM Sistomas. nificador > x - EM SsamanLide o Tdentificador: WLGQ7 1208-2076-NHNFEWCAZOJKE-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:58:24