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materia nº 42/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id334

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNILIFAL 5 == =——= 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
'www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 42/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar através de 
excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de até R$ 
12.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica 
da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMI SOES PER ENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, /Estado do Harana,|em 5 de maio de 2025. 
M . 
DORNELES ADAO VALI JUNIOR 
Relator | 
PM Sistomas. nificador > x - EM SsamanLide o Tdentificador: WLGQ7 1208-2076-NHNFEWCAZOJKE-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:58:24

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