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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município através de superávit financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de até 363.000,00.
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Autoria

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MUNICÍPIO DE M 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568 1 
Fax Compras (44) 2222 
Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 Fax (44) 3568-114 
568 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeltura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 043/2025 
SUMULA: Autori 
Adicional Especial Suplementar no Orgamento Geral do Muni 
de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior 
za o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
io, através 
nao previstas em 
orgamento, e da outras providéncias. 
Art. 1° - Para execução das Disponil bilidades financeiras de Exercicio 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio 
Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execução de 
despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, dentro do 
mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o 
valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e trés mil reais), na seguinte 
dotacao orçamentária: 
UNID.ORÇAMENT. 
PROJ. / CODIGOS 
VINCULO 
FONTE 
ESFECIFICAÇÃO T VALOR R$ 
06.000 
06.003 
0018.0541.0026.2038 
3400000000000000 
3440000000000000 
SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
MANUTENCAO DA DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 363.000,00| 
3449030000000000 952 MATERIAL DE CONSUMO 
3449039000000000 952 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
3449052000000000 952 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
3449093000000000 952 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
TOTAL GERAL 363.000,00) 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2024 na seguinte fonte de recurso: 
VINCULO DESCRICAO 
952 Estado - Bloco Investimento das Agbes e Servigos Publicos de Saude 
VALOR 
363.000,00 
Total geral 
363.000,00 | 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024.
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam￾se as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 24 de Abril de 2025 
ismnstaennT — E 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3 1 Fax (44) 3568-114€ 
Fax Compras (44) 3568-2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 043/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do 
Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior 
não previstas em orçamento, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, 
mediante o Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2024. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
município, (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima 
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada com Aquisicao de equipamentos 
voltados a prevenção ambiental e sustentabilidade de recursos publicos Convenio Itaipu 
Binacional através da Caixa Economica Federal n° 4114005: 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
952 | TRANSFERENCIA SESA REFORMA UBS RS. 257/2022 E 765/2022 363.000,00 
Total geral 363.000,00 | 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37483/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 43/2025 
Data de Abertura: 24/04/2025 11:01 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no 
orgamento Geral do municipio através de superavit financeiro de exercicio anterior, não previstas 
em orgamento e da outras providências.?m de até 363.000,00. 
/ 
/ , A 
V(/Wíã A f9094 
Zuleima Scapini Legislativo 
1PM Sistemas Lida Identificador: WL GO71201-2076-SOMXAYDNYLWNP-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 11:01:18 Atenvin Nt - Wi G V701301

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