| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município através de superávit financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de até 363.000,00. |
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MUNICÍPIO DE M Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568 1 Fax Compras (44) 2222 Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 Fax (44) 3568-114 568 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeltura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 043/2025 SUMULA: Autori Adicional Especial Suplementar no Orgamento Geral do Muni de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior za o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito io, através nao previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das Disponil bilidades financeiras de Exercicio Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execução de despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, dentro do mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e trés mil reais), na seguinte dotacao orçamentária: UNID.ORÇAMENT. PROJ. / CODIGOS VINCULO FONTE ESFECIFICAÇÃO T VALOR R$ 06.000 06.003 0018.0541.0026.2038 3400000000000000 3440000000000000 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE MANUTENCAO DA DIVISAO DE MEIO AMBIENTE DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 363.000,00| 3449030000000000 952 MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 952 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449052000000000 952 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3449093000000000 952 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 363.000,00) Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 na seguinte fonte de recurso: VINCULO DESCRICAO 952 Estado - Bloco Investimento das Agbes e Servigos Publicos de Saude VALOR 363.000,00 Total geral 363.000,00 | Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogamse as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 24 de Abril de 2025 ismnstaennT — E SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3 1 Fax (44) 3568-114€ Fax Compras (44) 3568-2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 043/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2024. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao município, (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada com Aquisicao de equipamentos voltados a prevenção ambiental e sustentabilidade de recursos publicos Convenio Itaipu Binacional através da Caixa Economica Federal n° 4114005: VINCULO DESCRICAO VALOR 952 | TRANSFERENCIA SESA REFORMA UBS RS. 257/2022 E 765/2022 363.000,00 Total geral 363.000,00 | Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do presente,colocamonos a disposição a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: 'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37483/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 43/2025 Data de Abertura: 24/04/2025 11:01 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orgamento Geral do municipio através de superavit financeiro de exercicio anterior, não previstas em orgamento e da outras providências.?m de até 363.000,00. / / , A V(/Wíã A f9094 Zuleima Scapini Legislativo 1PM Sistemas Lida Identificador: WL GO71201-2076-SOMXAYDNYLWNP-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 11:01:18 Atenvin Nt - Wi G V701301