| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 337 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNILIÇÃOL E= === CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 'www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 43/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do municipio através de superdvit financeiro de exercicio anterior, não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de até 363.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré. relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da CAmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitag@o. lsto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PE MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado and, em 5 de maio de 2025. N A / DORNELES AD&( AVALI JUNIOR Relator TPM Sistemas Lida Tdonificador WLGOT 1208-2076-MCWORPLFGEVRY-6 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:57:27 “Atende Net- WI G v2012.01