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materia nº 43/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id337

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNILIÇÃOL E= === 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
'www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 43/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento 
Geral do municipio através de superdvit financeiro de exercicio anterior, não previstas em orgamento e da 
outras providéncias. Valor de até 363.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Mamboré. relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica 
da CAmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitag@o. lsto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PE MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado and, em 5 de maio de 2025. 
N A / 
DORNELES AD&( AVALI JUNIOR 
Relator 
TPM Sistemas Lida Tdonificador WLGOT 1208-2076-MCWORPLFGEVRY-6 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:57:27 
“Atende Net- WI G v2012.01

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