| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Auxiliar de Enfermagem. |
| native_id | 340 |
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munmmm— .. Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI Nº. 44/2025 Súmula: Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Auxiliar de Enfermagem. O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - O cargo de Auxiliar de Enfermagem criado pela Lei Complementar Municipal 01/2010, passa a vigorar acrescido das seguintes vagas "NOMENCLATURA/CARGO NUMERO DE CARGOS RS < DE PARA Auxiliar de Enfermagem | 23 27 | Art. 2° - As vagas criadas serão regidas pela Lei complementar Municipal nº 01/2010 e 33/2012. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigoes em contrario. Mamboré, 30 de abril de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito MUNICÍPIO DE MAMBORE mp—m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº: 44/2025 ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Auxiliar de Enfermagem. O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade abrir 04 (quatro) vagas para Auxiliar de Enfermagem, para suprir as demandas da Secretaria de Saúde, uma vez que o profissional auxilia médicos, enfermeiros, atuando tanto do Programa Saúde da Família, quanto no Centro de Especialidades, e a falta desses profissionais podem prejudicar o bom andamento dos serviços públicos. Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Mamborê, 30 de abril de 2025. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito uNIPÍPIO DE MAMBORE MUNIGÍPIO DE MAMBORE e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ======= Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 - e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro Contratação Através de Concurso Público Tipo de Ação: Despesa de Caráter Obíigaiório Descrição: Reposição de vagas existentes no quadro do município Justificativa: para suprir as demandas da Secretaria de Saúde, uma vez que O profissional auxilia médicos, enfermeiros, atuando tanto do Programa Saúde da Família, quanto no Centro de Especialidades, e a falta desses profissionais podem prejudicar o bom andamento dos serviços públicos. Especificaçã | Valor | Impacto | Encargos | Total com | Mese Impacto | Impacto Anual N o Salário | Mensal % encargos s Mensal Auxiliar de | 2.682,88 | 11.945,92 | 1.826,53 | 13.77245 | 7 |1526446 | 106.851,25 4 | Enfermagem 303,60 Total J “Considerando os encargos de 15,29%. Com férias e 13°. Programagao de Pagamento Descrigdo 2025 2026 2027 Impacto Folha de 106.851,25* 183.173,52 183.173,52 Pagamento “Para o exercicio de 2025 estão considerados 8 meses. *Para o exercicio de 2026 em diante estdo considerados 12 meses. Descrição 2025 2026 2027 Receita corrente Liquida 106.635.519,27 | 106.635.519,27 106.635.519,27 Gasto Pessoal 43.200.493,79 | 43.200.493,79 | 43.200.493,79 Gasto com pessoal % 40,51 40,51 40,51 Gasto com pessoal Atual 106.851,25 183.173,52 183.173,52 Total gasto 43.307.345,04 43.383.667,31 43.383.667,31 % 40,61 40,68 40,68 *RCL 2025 de 31/03/2025; Os valores foram apurados com base no fechamento do més de margo de 2025, sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é a partir de maio de 2025. Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com a contratagao das vagas em epigrafe, que terao acréscimo em um exercicio de 0,10%(40,51-40,61), = — ÉS . ms . | —— MUNICÍPIO DE MAMBORE = Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =AAm Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br para o exercício de 2025 e para o exercício móvel de 2026 em diante um aumento de0,17%(40,51-40,68%). Esses cargos estão adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 39/2024 e LOA Lei 63/2024, e serão ajustados no Orçamento para 2025 bem como já está previsto na LDO, a adequação orçamentária, a investidura dos Cargos será contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a cada cargo. Mamborê, 30 de abril de 2025. Idimarâ :?::Í%iindvein Contadora - ÓRC/PR 048323/0-8 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37646/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 44/2025 Data de Abertura: 30/04/2025 15:04 Ementa: Dispõe sobre abertura de vagas pfira os cargos de Auxiliar de Enfermagem. /4 == Í///Í//Z ( . = EPULL S i =S | ds eeo / 1PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-DXJITCUFFXUAC-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/04/2025 15:05:26 AAtande Net- Wi G v2013.01