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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Auxiliar de Enfermagem.
native_id340

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

munmmm— .. Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI Nº. 44/2025 
Súmula: Dispõe sobre abertura de vagas para os 
cargos de Auxiliar de Enfermagem. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O cargo de Auxiliar de Enfermagem criado pela Lei Complementar Municipal 
01/2010, passa a vigorar acrescido das seguintes vagas 
"NOMENCLATURA/CARGO NUMERO DE CARGOS 
RS < DE PARA 
Auxiliar de Enfermagem | 23 27 | 
Art. 2° - As vagas criadas serão regidas pela Lei complementar Municipal nº 01/2010 e 
33/2012. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigoes 
em contrario. 
Mamboré, 30 de abril de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
mp—m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI Nº: 44/2025 
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Auxiliar de 
Enfermagem. 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade 
abrir 04 (quatro) vagas para Auxiliar de Enfermagem, para suprir as demandas da 
Secretaria de Saúde, uma vez que o profissional auxilia médicos, enfermeiros, atuando 
tanto do Programa Saúde da Família, quanto no Centro de Especialidades, e a falta 
desses profissionais podem prejudicar o bom andamento dos serviços públicos. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores 
Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e 
de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, 
manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder 
constituído. 
Mamborê, 30 de abril de 2025. 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
uNIPÍPIO DE MAMBORE MUNIGÍPIO DE MAMBORE 
e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ======= 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
- e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro 
Contratação Através de Concurso Público 
Tipo de Ação: Despesa de Caráter Obíigaiório 
Descrição: Reposição de vagas existentes no quadro do município 
Justificativa: para suprir as demandas da Secretaria de Saúde, uma vez que O 
profissional auxilia médicos, enfermeiros, atuando tanto do Programa Saúde da 
Família, quanto no Centro de Especialidades, e a falta desses profissionais podem 
prejudicar o bom andamento dos serviços públicos. 
Especificaçã | Valor | Impacto | Encargos | Total com | Mese Impacto | Impacto Anual 
N o Salário | Mensal % encargos s Mensal 
Auxiliar de | 2.682,88 | 11.945,92 | 1.826,53 | 13.77245 | 7 |1526446 | 106.851,25 
4 | Enfermagem 303,60 
Total J 
“Considerando os encargos de 15,29%. 
Com férias e 13°. 
Programagao de Pagamento 
Descrigdo 2025 2026 2027 
Impacto Folha de 106.851,25* 183.173,52 183.173,52 
Pagamento 
“Para o exercicio de 2025 estão considerados 8 meses. 
*Para o exercicio de 2026 em diante estdo considerados 12 meses. 
Descrição 2025 2026 2027 
Receita corrente Liquida 106.635.519,27 | 106.635.519,27 106.635.519,27 
Gasto Pessoal 43.200.493,79 | 43.200.493,79 | 43.200.493,79 
Gasto com pessoal % 40,51 40,51 40,51 
Gasto com pessoal Atual 106.851,25 183.173,52 183.173,52 
Total gasto 43.307.345,04 43.383.667,31 43.383.667,31 
% 40,61 40,68 40,68 
*RCL 2025 de 31/03/2025; 
Os valores foram apurados com base no fechamento do més de margo de 2025, 
sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é a partir de maio de 
2025. 
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com a contratagao das 
vagas em epigrafe, que terao acréscimo em um exercicio de 0,10%(40,51-40,61), = 
— ÉS . ms . | —— MUNICÍPIO DE MAMBORE 
= Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =AAm 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
para o exercício de 2025 e para o exercício móvel de 2026 em diante um aumento 
de0,17%(40,51-40,68%). Esses cargos estão adequados conforme nosso PPA Lei 
074/2021, LDO Lei 39/2024 e LOA Lei 63/2024, e serão ajustados no Orçamento 
para 2025 bem como já está previsto na LDO, a adequação orçamentária, a 
investidura dos Cargos será contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a 
cada cargo. 
Mamborê, 30 de abril de 2025. 
Idimarâ :?::Í%iindvein 
Contadora - ÓRC/PR 048323/0-8 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37646/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 44/2025 
Data de Abertura: 30/04/2025 15:04 
Ementa: Dispõe sobre abertura de vagas pfira os cargos de Auxiliar de Enfermagem. 
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1PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-DXJITCUFFXUAC-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/04/2025 15:05:26 
AAtande Net- Wi G v2013.01

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