| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 345 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 45/2025, Altera Lei Municipal nr 64/2023, para correção de nome de rua e dá outras providências. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBO! stado do Raraná, 26 de maio de 2025. . . ' ?\1 N DORNELES ADAO CAVA‘_I\JUNIOR \ Relator \ \ 1PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO71206-2076-VEOUHBJEEMWAT-5 - Emildo por: ZULEIMA SCAPINI 26/05/2025 13:46:17 AAtende.Net - Wi G v:2013.01