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materia nº 45/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id345

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 45/2025, 
Altera Lei Municipal nr 64/2023, para correção de nome de rua e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBO! stado do Raraná, 26 de maio de 2025. 
. . ' ?\1 N 
DORNELES ADAO CAVA‘_I\JUNIOR \ Relator \ \ 
1PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO71206-2076-VEOUHBJEEMWAT-5 - Emildo por: ZULEIMA SCAPINI 26/05/2025 13:46:17 AAtende.Net - Wi G v:2013.01

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