materia nº 29/2026

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SALA DE REUNIÕES DAS C 
DE MAMBOR 
SSÕES P 
E tado do P 
ENTESDACÂMARAMUNICIPAL 
16 de mat-go de 2026. 
bORNELES ADA AVAIL' JUNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORL 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963- Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST.PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM 
Relator: DORNELESADÃOCAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI no 29/2026, 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mamborê, Estado do Paraná, a "Festa do Peixe" e dá 
outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
Rq ator