materia nº 28/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORt 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST.PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADM) CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEIle28/2026, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de 
recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e 
da outras providências. Valor de R$ 7.125.701,64. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES E MATES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORt, tadodcara em 16 de março de 2026. 
D RNELES ADAS CAVALI JUNIOR 
ftglator