materia nº 28/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORt 
CNPJ: 75.776.27810001-54 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTIC,AS GERAIS -CPC 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 28/2026, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vincula de 
recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e 
da outras providências. Valor de R$ 7.125.701,64. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais 
Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa a alteração no 
Orçamento Geral do Município. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 1 6 de março de 2026. 
HILDEBRA DO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator