materia nº 27/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORt 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963- Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST.PARANÁ 
wvvvv.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI IV 27/2026, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vincula de 
recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. 
Valor de R$ 71.910,33. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
NENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
em 16 de março de 2026. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES ER 
DE MAMBORt, Estado do PArni 
RNELES ADA() VALIJUNIOR 
Rela