materia nº 25/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963- Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANÁ 
wwvv.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELESADÃO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI n025/2026, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de 
recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e 
da outras providências. Valor de R$ 626.829,76. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS CO I SOES 'E'MANk1NTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBOR Es do do 'arar d, en4 6 de março de 2026. 
10.1. 
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Relatoi