materia nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963- Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORCE -EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITU TICALTCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADM) CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 24/2026, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de 
recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e 
da outras providências. Valor de R$ 746.101,05. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal deMamba-6, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMaS 
DE MA k,Estdo io 
P RMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
P rand,em 16 de março de 2026. 
DORNELE AO CAVALIJUNIOR 
Relator