materia nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE-EST.PARANÁ 
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COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIA0 ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRAND° RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 24/2026, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de 
recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e 
da outras providências. Valor de R$ 746.101,05. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais 
Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa a alteração no 
Orçamento Geral do Município. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORP, Estado doParana.,em 16 de março de 2026. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator