materia nº 23/2026

SALA DE REUNIÕES DAS CS ISSCIE 
DE MAMBOR stado d 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE￾CNN: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963- Fone (44) 3568-210E,i - Cx Postal, 149 
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COMISSÃO PERMANENTE DE CQNSTITIA69LIEszo. 7 ÇÇ,J 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator; DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 23/2026, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de anulação de 
dotação no orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valordc R$ 1.005.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mambork relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
NENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
m 16 de março de 2026. 
DORNELES ADA CAVALIJUNIOR 
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