| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Altera o Artigo 21 da Lei 15/2025, por conter um erro formal na sua redação e dá outras providências. |
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Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEemmentnann= = Ps Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 46/2025 SUMULA: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI 15/2025, POR CONTER UM ERRO FORMAL NA SUA REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Sebastião Antonio Martinez, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal para apreciação do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de Diretor da Divisão do Centro do Autismo, constante no artigo 21 da lei 15/2025, de 40 horas para 20 horas semanais, conforme determina o parágrafo único do artigo 10 da referida lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 19 de maio de 2025. ;TIAO ANTONIO MARTINEZ ' SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito —— w . w W. mambore .atende.net s——— — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mam—n—=— @« Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net COLENDA CAMARA MUNICIPAL EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM N°: 46/2025 ASSUNTO: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI 15/2025, POR CONTER UM ERRO FORMAL NA SUA REDAGAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade corrigir um erro formal na redação o artigo 21 da Lei 15/2025. O Paragrafo único do Artigo 10 da referida lei assim dispde: Paragrafo único. Os cargos de Diretor da Gestdo de Residuos Sólidos e Diretor da Divisdo do Centro do Autismo, 20 horas, equivalem a remuneragdo do cargo C3-A, sendo o valor minimo da tabela salarial. Contudo, a tabela constante no artigo 21 da mesma lei, por um erro material, constou a jornada de trabalho do cargo em aprego como sendo 40 horas semanais. Com o Projeto de Lei, pretende-se a corregao do erro, para que os artigos não fiquem conflitantes entre si, gerando dificuldades na nomeação de servidor futuramente. Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciagdo de Vossas Exceléncias. Mamboré, 19 de maio de 2025. @serno SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito —— u \yWW.Mambore.atende.net m— .. P .s CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37923/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 46/2025 Data de Abertura: 20/05/2025 13:41 Ementa: Altera o Artigo 21 da Lei 15/2025, por conter um erro formal na sua redação e dá outras providências. Co . Jitorey ooy wg:)u(m lcapini — ssora dá Legislativo 1PM Sistemas Lida Identficador: WLGO7 1201-2076-EMFLOYMKDVLGL-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/05/2025 13:44:06 AAtende.Net - W G v:2013.01