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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAltera o Artigo 21 da Lei 15/2025, por conter um erro formal na sua redação e dá outras providências.
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Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEemmentnann= 
= Ps Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 46/2025 
SUMULA: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI 15/2025, 
POR CONTER UM ERRO FORMAL NA SUA 
REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Sebastião 
Antonio Martinez, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e na 
Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal para apreciação do seguinte 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de Diretor da Divisão do 
Centro do Autismo, constante no artigo 21 da lei 15/2025, de 40 horas para 20 horas 
semanais, conforme determina o parágrafo único do artigo 10 da referida lei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mamborê, 19 de maio de 2025. 
;TIAO ANTONIO MARTINEZ ' 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
—— w . w W. mambore .atende.net s———
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mam—n—=— 
@« Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
COLENDA CAMARA MUNICIPAL 
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM N°: 46/2025 
ASSUNTO: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI 15/2025, POR CONTER UM ERRO FORMAL 
NA SUA REDAGAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade corrigir um 
erro formal na redação o artigo 21 da Lei 15/2025. 
O Paragrafo único do Artigo 10 da referida lei assim dispde: Paragrafo único. Os 
cargos de Diretor da Gestdo de Residuos Sólidos e Diretor da Divisdo do Centro do 
Autismo, 20 horas, equivalem a remuneragdo do cargo C3-A, sendo o valor minimo da 
tabela salarial. 
Contudo, a tabela constante no artigo 21 da mesma lei, por um erro material, 
constou a jornada de trabalho do cargo em aprego como sendo 40 horas semanais. 
Com o Projeto de Lei, pretende-se a corregao do erro, para que os artigos não 
fiquem conflitantes entre si, gerando dificuldades na nomeação de servidor futuramente. 
Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciagdo de 
Vossas Exceléncias. 
Mamboré, 19 de maio de 2025. 
@serno 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
—— u \yWW.Mambore.atende.net m— .. P .s
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37923/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 46/2025 
Data de Abertura: 20/05/2025 13:41 
Ementa: Altera o Artigo 21 da Lei 15/2025, por conter um erro formal na sua redação e dá outras 
providências. 
Co . Jitorey ooy wg:)u(m lcapini — ssora dá Legislativo 
1PM Sistemas Lida Identficador: WLGO7 1201-2076-EMFLOYMKDVLGL-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/05/2025 13:44:06 AAtende.Net - W G v:2013.01

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