| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Institui o Programa de Inovação e Tecnologia no Município de Mamborê, estabelece incentivos fiscais e mecanismos de apoio a startups, cria o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providências. |
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m—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmmen——nna Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 047/2025 SUMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE INOVACAO E TECNOLOGIA NO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS E MECANISMOS DE APOIO A STARTUPS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAGAO E O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAGAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Sebastiao Antonio Martinez, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: CAPITULO | DISPOSIGOES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei regulamenta e disciplina medidas de incentivo e apoio as atividades de ciéncia, tecnologia, inovacdo e empreendedorismo no Municipio de Mamboré, cria Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagdo (CMECTI), cria o Fundo Municipal de Empreendedorismo,Ciéncia, Tecnologia e Inovação (FMECTI) e estabelece incentivos fiscais e de apoio ao desenvolvimento de startups e empresas inovadoras, com vistas ao desenvolvimento econdmico municipal e de modernização da gestão publica. CAPITULO Il OBJETIVOS GERAIS Art. 2°. Esta Lei tem como objetivos geraisestabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, à inovagdo, a pesquisa e ao desenvolvimento cientifico e tecnolégico, visando alcangar a capacitagdo local e a consolidacdo dos ambientes de inovação nos setores académicos, produtivos e sociais do Municipio de Mamboré. Paragrafo Unico. Os objetivos da presente lei estão em consonancia e em cumprimento às disposições contidas nos artigos 218, 219, 219-A e 219-B da Constituição Federal do Brasil e de acordo com os termos dos artigos 200 a 205 da Constituição Estadual do Paraná, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004; Lei do Estado do Paraná nº 20.541 de 20 de dezembro de 2021 e Lei Orgânica do Município de Mamborê, ou qualquer legislação que venha a substituir ou revogar as referidas normas. — wWWw. mambore. pr.gov.br e — — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mamem—e— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net CAPITULO Il DEFINIGCOES Art. 3°. Para fins desta Lei consideram-se: | - Inovagéo: introdugao de novidade ou aperfeicoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, servigos ou processos ou que compreenda a agregacao de novas funcionalidades ou caracteristicas a produto, servico ou processo ja existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; Il - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnolégico que acarreteou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeicoamento incremental, obtida por um ou mais criadores; Il - Criador: pessoa fisica que seja inventora, obtentora ou autora de criação; IV - Pesquisador publico: ocupante de cargo publico efetivo, civil ou militar, ou detentor de fungdo ou emprego publico que realize, como atribuicdo funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovagao; V - Inventor independente: pessoa fisica, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego publico, que seja inventor, obtentor ou autor de criação. VI - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercializagdo de bens e servigos e integra não só os conhecimentos cientificos - provenientes das ciéncias naturais, sociais e humanas - mas igualmente os conhecimentos empiricos que resultam de observagdes, experiéncia, atitudes especificas e tradição (oral ou escrita); VIl - Ciéncia: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenémenos naturais, ambientais e comportamentais; VIIl - Processo de inovação tecnolégica: é o conjunto de atividades praticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, servigo ou sistema com caracteristicas diferenciadas; IX - Agéncia de Fomento: órgão ou instituigao de natureza publica ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de agdes que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciéncia, da tecnologia e da inovação; X - Instituição Cientifica e Tecnologica e de Inovagdo (ICT): órgão ou entidade da Administragao Publica Direta ou Indireta ou pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituida sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pais, que inclua em sua missao institucional ou em seu objetivo social ou estatutario a pesquisa basica ou aplicada de carater cientifico ou tecnolégico ou o desenvolvimento de novos produtos, design, servicos ou processos; Xl - Parque Tecnolégico: complexo de entidades inovadoras, cientificas e tecnoldgicas, publicas ou privadas ou do terceiro setor, organizadas para promover a cultura e a pratica colaborativa visando a inovação, a geragao de novos negdcios, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criagao e fortalecimento da economia baseada no conhecimento; —_— www.mambore.pr.gov.br —_— —Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net XII - Incubadora de Empresas com base no conhecimento: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; XIll - Centro de Inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-se também centro de interação empresarial-académica para o desenvolvimento do segmento econômico; XIV - Sociedade de Propósito Especifico: entidade de direito privado criada pela associação entre órgãos do Estado do Paraná e empresa privada ou consórcio de empresas, para a realização de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, visando à obtenção de produto, design, processo ou serviço inovador; XV - Consórcio Público de Inovação: associação criada sob a égide do $ 6.º do art. 218 e do art. 219A, ambos da Constituição Federal, e Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e subsequentes e correlatas, de natureza jurídica de direito público ou privado, entre órgãos da Administração Pública do Estado do Paraná e outros entes federativos, órgãos e entidades publicas e com entidades privadas, inclusive para O compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execugdo de projetos de pesquisa, de desenvolvimento cientifico, tecnolégico e de inovagdo, mediante contrapartida financeira ou ndo financeira, assumida pelo ente beneficiado, na forma da Lei; XVI - Extensao Tecnologica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeigoamento e na difusao de solugdes tecnolégicas e na sua disponibilizacdo a sociedade e ao mercado; XVII - Bdnus Tecnoldgico: subvenção a microempresas € a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orgamentarias de órgãos e entidades da Administração Publica, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnologicos, de contratação de servigos tecnologicos especializados, ou transferéncia de tecnologia, quando esta for meramente aqueles servigos, nos termos de regulamento; XVIII - Inovagao do Servigo Publico: desenvolvimento, por agentes publicos ou privados, de novidade ou aprimoramento em servigos, design, processos ou produtos fornecidos pelo poder publico, no exercicio de suas competéncias para a satisfagao direta ou indireta de direitos fundamentais e outras prestagdes do Estado à sociedade no exercicio de suas atividades institucionais; XIX - Inovação Colaborativa no Servigo Publico: pratica da Administrag@o Publica Direta e Indireta em dar publicidade por meio de chamamento publico ou ainda pela modalidade de concurso, a desafios de gestdo para startups com base no conhecimento, buscando solugdes a partir dos problemas ou finalidades publicas expostas, para criagdo e desenvolvimento de servigos publicos inéditos ou que contemplem potencial de inovagéo, sob as premissas de incerteza no processo inovativo e ndo vinculagdo da administragdo a aquisição de produtos e servigos resultantes das atividades de pesquisa e desenvolvimento, prevista em edital proprio; — www.mambore.pr.gov.br —_— — mEp—m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net s——————————— XX - Encomenda Tecnolégica: contratação direta mediante dispensa de licitação, de ICT publica ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consorcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitagdo tecnoldgica no setor, visando a realizagao de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovagdo que envolvam risco tecnologico, para solugao de problema técnico especifico ou obtenção de produto, design, servigo ou processo inovador. XXI - Arranjo Promotor de Inovagao (Cluster): é uma ação programada e cooperada envolvendo ICTIs, empresas e outras organizagdes, em determinado setor econdmico especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econémico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora publica ou privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas; XXII - Aceleradora de empresas: ambiente de inov ação que participa, acompanha e investe recursos materiais e/ou financeiros em empresas startups, mediante contrapartidas nas formas de participação no capital social, royalties e outras receitas, implantagdo de sistemas, obras e manutencao de infraestrutura; XXII - Ambiente regulatério experimental (sandbox regulatério): trata-se de um conjunto de condigdes especiais simplificadas para que as pessoas juridicas participantes possam receber autorizagao temporaria dos órgãos ou das entidades com competéncia de regulamentagao setorial para desenvolver modelos de negdcio inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado; XXIV - living labs: espagos fisicos ou virtuais onde, com a colaboragdo de empresas, governo, ICTs e usuarios, acontece um processo colaborativo para a criação, prototipagem, validagao e teste de novas soluções em contextos reais; XXV - laboratérios de produgao: laboratérios para a realizagao de cursos e oficinas praticas de prototipagem, programagao, robdtica e demais técnicas ou conhecimentos necessarios para o desenvolvimento de produtos tecnoldgicos; XXVI - projeto-piloto: projeto implantado em pequena escala por tempo determinado, em locais publicos ou privados delimitados, com finalidade de testar a eficacia de novos produtos, servigos, metodologias e tecnologias; XXVII - coworking e espagos criativos: organizagao ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logistico, gerencial, metodologico e tecnologico ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econdmico, social e ambiental, a partir da promogao de espacos e saberes compartilhados, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de projetos que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação e ao empreendedorismo. XXVIII - Sistema Municipal de Ciéncia, de Tecnologia e de Inovação: conjunto de organizações que congreguem entre outras, agência de fomento e de financiamento, agências de apoio, ICT's, incubadoras, parques tecnológicos, Câmara de Vereadores, instituições e empresas inovadoras, com sede no Município de Mamborê, que interagem entre si- e aplicam recursos para a realização de atividades orientadas à geragao, a difusdo e a utilização de conhecimentos cientificos, tecnoldgicos e inovadores, que proporcionem produtos, processos e servigos inovadores; P o www.mambore.pr.gov.br — m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br - www.mambore.atende.net XXIX - Entidade de Fomento: a entidade de natureza publica ou privada, que tenha entre os seus objetivos o fomento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciéncia, da tecnologia e da inovagéo; XXX - Conselho Municipal de Inovação: o mecanismo de participagdo da comunidade, no direcionamento de agdes governamentais, por meio da formulagéo de diretrizes, da deliberação, do acompanhamento e da fiscalizagao, que reúne os principais atores no processo de desenvolvimento sustentavel por meio da inovagao; XXXI - Programa Municipal de Inovação: o planejamento de atividades que visa implementar os objetivos dessa Lei , organizado periodicamente pelo Conselho Municipal de Inovação e contendo metas, agdes, agentes participantes, regras de aplicacao e de planejamento de recursos necessarios a execugdo das atividades; XXXII - Fundo Municipal de Apoio & Ciéncia, Tecnologia e Inovação (FMCTI): o fundo de natureza contabil especial, que efetiva o apoio financeiro, no modo reembolsavel ou não reembolsavel, a programas e a projetos inovadores de interesse do Sistema Municipal de Ciéncia, de Tecnologia e de Inovagdo, aprovados pelo Conselho Municipal de Inovagéo, conforme os termos dessa Lei. CAPITULO IV SISTEMA DE INOVAGAO MUNICIPAL Seção | — Instituicdo do Programa Art. 4°. Fica Instituido o Sistema de Inovagdo, Empreendedorismo, Cientifico e Tecnoldgico do Municipio de Mamboré, que sera regulamentado pelo Poder Executivo, do qual tem os seguintes objetivos especificos: | — Incentivar o desenvolvimento sustentavel do Municipio pela inovação, empreendedorismo, pesquisa cientifica e tecnoldgica; Il — Articular estratégias e as atividades dos diversos organismos publicos e privados que atuam de forma direta ou indiretamente no desenvolvimento da inovagao em prol da coletividade estimulando programas, agdes e projetos de inovagao; Il — Estruturar ações mobilizadoras do desenvolvimento econdmico, social e ambiental do Municipio de Mamboré; IV - Promover a interagdo entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovagao; V - Construir instrumentos qualificados de apoio à inovagdo para o desenvolvimento tecnolégico do Municipio. Art. 5°. Integram o Sistema de Inovagao, Empreendedorismo, Cientifico e Tecnoldgico do Municipio de Mamboré: | — Municipio de Mamboré; |l — Camara Municipal de Vereadores; 11l — Instituições de ensino; IV — Associação Comercial e Industrial de Mamborê - ACIMAM; V - Incubadoras, Aceleradoras e Parques Tecnológicos estabelecidas no Município; — . WwWw.mambore.pr.gov.br — [] |— MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net VI - Instituições de Ensino Superior e Tecnológico estabelecidas no Município bem como seus pesquisadores; VIl - Empresas e entidades estabelecidas no Município que executem atividades de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação; VIII - Empresas Inovadoras com estabelecimento no Município de Mamborê; IX — Entidades de Fomento; X — Sociedade Civil Organizada para representar criadores, inventores e demais pessoas civis do Municipio de Mamboré; Paragrafo Unico: A representacao dar-se-a por uma pessoa de cada um dos integrantes, a ser escolhido e votado por seus pares, mediante procedimento proprio que podera ser regulado por regimento interno de funcionamento. Art. 6°. O Municipio apoiara a cooperagdo entre O Sistema de Inovagéo, Empreendedorismo, Cientifico e Tecnoldgico do Municipio de Mamboré e os sistemas de inovagao no ambito do Estado do Parana e da Unido, de outros estados e municipios, outras instituições publicas e privadas, incubadoras e parques tecnolégicos, empresas que promovam inovação e entidades de ensino e pesquisa cientifica e tecnolégica de interesse do Municipio. Paragrafo único. A cooperagao entre o Municipio de Mamboré e as instituigoes de ensino superior publico, privado ou tecnologico sera por meio de convénios, de acordos ou de ajustes, observados, dentre outros, os dispostos no art. 116, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Seção Il — Instrumentos Legais Art. 7°. Sao instrumentos para implementagdo de politicas publicas para O desenvolvimento da ciéncia, tecnologia e inovagao no ambito municipal, entre outros: | — encomenda tecnolégica; 11 — desafio publico; Il — contratagéo publica para solugao inovadora (CPSI); IV — bénus tecnolégico; V - bolsa de estimulo & inovação no ambiente produtivo, para pesquisador, para atividades de extensão tecnolégica, para proteção da propriedade intelectual ou para transferéncia de tecnologia; VI — incentivo ao investidor independente; VIl — programa de ambiente regulatério experimental (sandbox regulatério), incluindo laboratérios abertos (living labs); VIII — promogdo e divulgação de pesquisas e tecnologias desenvolvidas localmente (vitrine tecnolégica); , - IX — transferéncia tecnolégica; X — Prémio de Inovação Municipal. —— WWW.Mambore.pr.gov.br s m—— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Subsecao | - Da Encomenda Tecnolégica Art. 8º. Os órgãos e as entidades da Administragao Publica Municipal poderao contratar diretamente ICT publica ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitagao tecnolégica no setor, com vistas a realizagdo de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovagao que envolvam risco tecnoldgico, para solução de problema técnico especifico ou obtengdo de produto, servico, design ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004 e do inciso V do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. $ 1°. Para os fins do caput, são consideradas como voltadas para atividades de pesquisa aquelas entidades, publicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham experiéncia na realizacdo de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovagao, dispensadas as seguintes exigéncias: | - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa entre os seus objetivos institucionais; Il - que a contratada se dedique, exclusivamente, as atividades de pesquisa. $ 2°. Na contratagdo da encomenda, também poderdo ser incluidos os custos das atividades que precedem a introdução da solugdo, do produto, do servico ou do processo inovador no mercado, dentre as quais: | - a fabricagao de prototipos; 11 - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstragao; I! - a construgao da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse dos órgãos e das entidades da Administragdo Publica Municipal no fornecimento de que trata o $4º do art. 20 da Lein® 10.973, de 2004. § 3°. Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visao global do produto, do servigo ou do processo inovador passivel de obtencao, dispensadas as especificagdes técnicas do objeto devido a complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovag&o ou por envolver solugdes inovadoras nao disponiveis no mercado. § 4°. Na fase prévia a celebração do contrato, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá consultar potenciais contratados para obter informações necessárias à definição da encomenda, observado o seguinte: | - a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal; —— — www.mambore.pr.gov.br s———— m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Il - as consultas não implicarão desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e |ll - as consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas formalmente, deverão ser anexadas aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo. § 5°. O órgão ou a entidade da Administracao Publica Municipal contratante podera criar, por meio de ato de sua autoridade maxima, comité técnico de especialistas para assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas nesta Lei, observado o seguinte: | - os membros do comité técnico deverao assinar declaragdo de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante; e Il - a participagdo no comité técnico sera considerada prestacdo de servico publico relevante, não remunerada. $ 6°. As auditorias técnicas e financeiras a que se refere esta Lei poderao ser realizadas pelo comité técnico de especialistas. § 7°. O contratante definira os parametros minimos aceitaveis para utilizagdo e desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda. § 8°. Os órgãos e as entidades da Administragdo Publica Municipal negociardo a celebragao do contrato de encomenda tecnolégica, com um ou mais potenciais interessados, com vistas à obtenção das condigdes mais vantajosas de contratação, observadas as seguintes diretrizes: | - a negociação será transparente, com documentação pertinente anexada aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnoldgica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo; Il - a escolha do contratado será orientada para a maior probabilidade de alcance do resultado pretendido pelo contratante, e nao necessariamente para o menor prego ou custo, e os 0rgaos e as entidades da Administragao Publica Municipal poderao utilizar, como fatores de escolha, a competéncia técnica, a capacidade de gestdo, as experiéncias anteriores, a qualidade do projeto apresentado e outros critérios significativos de avaliação do contratado; e Il - o projeto podera ser objeto de negociagdo com o contratante, permitido ao contratado, durante a elaboragdo do projeto, consultar os gestores publicos responsaveis pela contratacao e, se houver, o comité técnico de especialistas. § 9°. A celebragdo do contrato de encomenda tecnologica ficara condicionada a aprovagdo prévia de projeto especifico, com etapas de execugdo do contrato — www.mambore.pr.gov.br _— m—— E stado do Paran - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado, com observância aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante. § 10. A contratação prevista no caput podera englobar a transferéncia de tecnologia para viabilizar a produção e o dominio de tecnologias essenciais para o Municipio, definidas em atos especificos das autoridades municipais responsaveis por sua execução. $ 11. Sem prejuízo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda, até o limite previsto no termo de contrato, hipótese em que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado. Art. 9º. O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da mensuração dos resultados alcançados em relação aqueles previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados. $ 1º. Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira: | - prorrogar o seu prazo de duração; ou 11 - elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado. § 2°. O projeto contratado podera ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade técnica ou econdmica no seu desenvolvimento, por meio da rescisao do contrato: | - por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administragdo Publica Municipal; ou 11 - por acordo entre as partes. § 3°. A inviabilidade técnica ou econémica referida no $ 2° devera ser comprovada por meio de avaliação técnica e financeira. & 4° Na hipotese de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 2° 0 pagamento ao contratado cobrira as despesas ja incorridas na execucao efetiva do projeto, consoante o cronograma fisico-financeiro aprovado, mesmo que O contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de prego fixo ou de preço fixo mais remuneragao variavel de incentivo. —— www.mambore.pr.gov.br —— mupm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEcaHHHET Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br = www.mambore.atende.net $ 5º. Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos estabelecidos no contrato. Art. 10. O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma fisicofinanceiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remuneragbes adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Lei. $ 1°. Os órgãos e as entidades da Administragao Publica Municipal poderao utilizar diferentes modalidades de remuneragao de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnolégico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de mercado, quais sejam: | - preço fixo; I - prego fixo mais remuneragao variavel de incentivo; 11l - reembolso de custos sem remuneração adicional; IV - reembolso de custos mais remuneragao variavel de incentivo; ou V - reembolso de custos mais remuneragao fixa de incentivo. § 2°. A escolha da modalidade de que trata este artigo devera ser devidamente motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior. § 3°. Os contratos celebrados sob a modalidade de prego fixo são aqueles utilizados quando o risco tecnoldgico é baixo e em que é possivel antever, com nivel razoavel de confianga, os reais custos da encomenda, hipétese em que o termo de contrato estabelecera o valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrera ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto. § 4°. O prego fixo somente podera ser modificado: | - se forem efetuados os ajustes previamente aprovados pela administragao publica; Il - na hipétese de reajuste por indice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites autorizados pela legislação federal; Il - para recomposi¢ao do equilibrio econdmico-financeiro decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou IV - por necessidade de alteração do projeto ou das especificagbes para melhor adequação técnica aos objetivos da contratagéo, a pedido dos órgãos e das entidades da Administragao Publica Municipal, desde que nao decorrentes de erros ou omissdes por parte do contratado, observades os limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. — www.mambore.pr.gov.br —_— m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net $ 5°. Os contratos celebrados sob a modalidade de prego fixo mais remuneragao variavel de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confianga os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado. § 6°. Os contratos que prevejam o reembolso de custos serdo utilizados quando os custos do projeto ndo forem conhecidos no momento da realizagdo da encomenda em razao do risco tecnolégico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo contratado na execugéo do objeto, hipétese em que sera estabelecido limite maximo de gastos para fins de reserva de orgamento que o contratado nao podera exceder, exceto por sua conta e risco, sem prévio acerto com o contratante. § 7°. Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem remuneragao adicional, os órgãos e as entidades da Administragdo Publica Municipal arcarao somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não caberá remuneragao ou outro pagamento além do custo. § 8°. A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é indicada para encomenda tecnolégica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com beneficios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou da transferéncia de tecnologia. § 9°. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneragao varidvel de incentivo sao aqueles que, além do reembolso de custos, adotam remuneragdes adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, em especial metas associadas a contengao de custos, ao desempenho técnico e aos prazos de execugao ou de entrega. $ 10. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos, estabelecem o pagamento ao contratado de remunerag@o negociada entre as partes, que sera definida no instrumento contratual e que somente podera ser modificada nas hipóteses previstas nos incisos de | a IV do §4° § 11. A remuneragao fixa de incentivo não podera ser calculada como percentual das despesas efetivamente incorridas pelo contratado. § 12. A politica de reembolso de custos pelo contratante observara as seguintes diretrizes: | - separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais custos do contratado; 11 - razoabilidade dos custos; Il - previsibilidade minima dos custos; e —— www.mambore.pr.gov.br — m—— Estado do Paran - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br - www.mambore.atende.net IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execução da encomenda segundo os parametros estabelecidos no instrumento contratual. § 13. Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, cabera ao contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possivel mensurar os custos reais da encomenda. $ 14. As remuneragdes de incentivo serdo definidas pelo contratante com base nas seguintes diretrizes: | - compreensao do mercado de atuação do contratado; || - avaliagdo correta dos riscos e das incertezas associadas à encomenda tecnologica; 11l - economicidade; |V - compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do contratado; V - estabelecimento de metodologias de avaliagdo transparentes, razoaveis e auditaveis: e VI - compreensao dos impactos potenciais da superagao ou do não atingimento das metas previstas no contrato. Art. 11. As partes deverao definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercicio dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a cessdo do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploragao da criagao e a transferéncia de tecnologia, observado o disposto no $ 4º e no §5°doart. 6º da Lei nº 10.973, de 2004. § 1º. O contratante podera, mediante demonstragdo de interesse publico, ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação financeira ou nao financeira, desde que economicamente mensuravel, inclusive quanto ao licenciamento da criagdo aos órgãos e as entidades da Administragao Publica Municipal sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneragao. $ 2°. Na hipotese prevista no § 1°, o contrato de encomenda tecnoldgica devera prever que o contratado detentor do direito exclusivo de exploragdo de criação protegida perdera automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condigdes definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serao revertidos em favor dos orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal. $ 3°. Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua documentação e os direitos de propriedade intelectual pertenceréo ao contratante. Art. 12. O fornecimento, em escala ou ndo, do produto, do servige ou do processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovagao encomendadas na forma estabelecida nesta Lei podera ser contratado com dispensa de licitação, inclusive com o proprio desenvolvedor da encomenda. —_— www.mambore.pr.gov.br sm————= MUNICÍPIO DE MAMBORE e— Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br — www.mambore.atende.net Paragrafo único. O contrato de encomenda tecnoldgica podera prever opgao de compra dos produtos, dos servigos ou dos processos resultantes da encomenda. Art. 13. Quando o contrato de encomenda tecnologica estabelecer a previsão de fornecimento em escala do produto, do servigo ou do processo inovador, as partes poderdo celebrar contrato, com dispensa de licitagao, precedido da elaboragdo de planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de referéncia com as especificagdes do objeto encomendado e de informagdes sobre: | - a justificativa econdmica da contratagao; Il - a demanda do órgão ou da entidade; 11l - os métodos objetivos de mensuragao do desempenho dos produtos, dos servigos ou dos processos inovadores; e IV - quando houver, as exigéncias de certificagoes emitidas por instituigdes publicas ou privadas credenciadas. Subseção Il - Do Desafio Publico Art. 14. Os órgãos e entidades da Administragao Publica Municipal promoverao ciclos de inovagao aberta por meio da realizagao de desafios publicos. $ 1°. Os desafios publicos constituem uma forma de colaboragd@o entre 6rgaos e entidades da Administragao Publica Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso, visando ao desenvolvimento de solugdes inovadoras que contribuam para a resolugao de problemas da cidade mediante concessão de prémio ou remuneragao as propostas vencedoras. § 2°. O edital de concurso para participacdo no desafio publico indicara: | - a descrigao do desafio publico proposto; || - as etapas que compdem o desafio publico; 1l - o publico-alvo e a qualificação exigida dos participantes; IV - as diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos desafios; V - os critérios de analise e classificação das propostas; e VI - as premiagdes a serem concedidas as solugdes mais bem classificadas. § 3°. Os desafios publicos mencionados no caput poderdo ser realizados em parceria com a academia, entidades privadas sem fins lucrativos e setor produtivo mediante celebragdo de Termo de Acordo de Parceria para Desafio Publico. § 4°. A celebração do Termo de Acordo de Parceria para Desafio Publico previsto no 8 3º depende de prévia aprovação do projeto de desafio público pela autoridade superior do órgão ou entidade e especificara as obrigações das partes. — yWW.Mambore.pr.gov.br e———= mupm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net $ 5º. Quando envolver desembolso de recursos publicos para o parceiro privado, aplicavel apenas nos casos de parcerias com a academia e entidades privadas sem fins lucrativos, o Termo de Acordo de Parceria para Desafio Publico devera conter as seguintes informagoes: | - identificação do desafio publico a ser proposto; 11 - metas a serem atingidas; 1l - montante dos recursos financeiros, seu cronograma de desembolso e os critérios para a prestagdo de contas, que devera ser simplificada e direcionada para os resultados pretendidos; e IV - previsão de inicio e fim da execugao do objeto, bem como da conclusdo das etapas ou fases programadas. Subsecao |ll - Da Contratação Publica para Solugao Inovadora Art. 15. Os órgãos e as entidades da Administragao Publica Municipal poderao contratar pessoas fisicas ou juridicas, isoladamente ou em consorcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnoldgico, por meio de licitagao na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 182. Art. 16. Após a homologagdo do resultado da licitação, os órgãos e as entidades da Administragdo Publica Municipal celebrardo Contrato Publico para Solugéo Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14 da Lei nº 182. Art. 17. Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI, ou para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15 da Lei 182. Subseção IV — Do Bônus Tecnológico Art. 18. O bônus tecnológico é uma subvenção a microempresas e a empresas de pequeno emédio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente aqueles serviços. 1°. A concessão do bônus tecnológico im licará, obrigatoriamente, a assunção de g p contrapartida financeira Ou não-financeira pela empresa beneficiária, na forma estabelecida pela concedente. — —— . . www.mambore.pr.gov.br — MUNICÍPIO DE MAMBORE m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br = === www.mambore.atende.net $ 2°. O bônus tecnolégico será concedido por meio de termo de outorga e cabera ao 6rgao ou à entidade concedente dispor sobre os critérios e os procedimentos para a sua concessao. $ 3°. A concedente devera realizar a analise motivada de admissibilidade das propostas apresentadas, especialmente quanto ao porte da empresa, a destinagao dos recursos solicitados e & regularidade fiscal e previdenciaria do proponente. $ 4°. As solicitagdes de bonus tecnologico poderão ser apresentadas de forma isolada ou conjugada com outros instrumentos de apoio, de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos pela concedente. $ 5°. Na hipótese de concessão de forma isolada, a concedente adotara procedimento simplificado para seleção das empresas que receberão o bonus tecnolégico. $ 6°. O bonus tecnoldgico devera ser utilizado no prazo maximo de doze meses, contado da data do recebimento dos recursos pela empresa. $ 7°. O uso indevido dos recursos ou o descumprimento do prazo estabelecido no § 6° implicara a perda ou a restituigao do beneficio concedido. & 8°. O bônus tecnolégico podera ser utilizado para a contratagao de ICT publica ou privada ou de empresas, de forma individual ou consorciada. § 9°. A prestagdo de contas será feita de forma simplificada e privilegiara os resultados obtidos, conforme definido pelo órgão ou pela entidade da Administragdo Publica Municipal concedente. Subseção V — Bolsa de Estímulo à Inovação Art. 19. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia. Subseção VI — Incentivos ao Inventor Independente Art. 20. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado -solicitar a adoção de sua criação pelos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal ou ICT Pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação — Y WW.MAMbOre.pr.gov.br e mp— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net para futuro desenvolvimento,incubagao, utilização, industrialização e inserção no mercado. § 1°. O núcleo de inovação tecnológica da ICT ou Secretaria responsável pela pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação, avaliará a invenção, a sua afinidade com a respectiva área de atuação e o interesse no seu desenvolvimento. § 2º. O inventor independente devera ser informado sobre a decisão quanto & adogao a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 6 (seis) meses. Art. 21. Os órgãos e as entidades da Administragao Pública Municipal e as ICTs publicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o deposito de patente de sua criagdo, entre outras formas, por meio de: | - analise da viabilidade técnica e econémica do objeto de sua invengao; || - assisténcia para transformagao da invengao em produto ou processo com 0s mecanismos financeiros e crediticios dispostos na legislação; II - assisténcia para constituigdo de empresa que produza o bem objeto da invengao; e |V - orientação para transferéncia de tecnologia para empresas já constituidas. Subsegao VIl - Sandbox Regulatoério Art. 22. Os órgãos e as entidades da Administragdo Publica Municipal disponibilizarao ambiente regulatério experimental (sandbox regulatério), sendo este um conjunto de condigdes especiais simplificadas para que as pessoas juridicas participantes possam receber autorizagao temporaria dos 6rgaos ou das entidades com competéncia de regulamentagao setorial para desenvolver modelos de negécios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado. Art. 23. Os órgãos e as entidades da Administragao Publica Municipal com competéncia de regulamentag@o setorial poderão, individuaimente ou em colaboragao, no ambito de programas de ambiente regulatério experimental (sandbox regulatério), afastar a incidéncia de normas sob sua competéncia em relação a entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas. § 1°. A colaboração a que se refere o caput deste artigo podera ser firmada entre os órgãos e as entidades, observadas suas competéncias. $ 2°. O órgão ou a entidade a que se refere o caput deste artigo dispora sobre o funcionamento do programa de ambiente regulatério experimental e estabelecera: | - os critérios para seleção ou para qualificagéo do regulado; || - a duração e o alcance da suspensdo da incidéncia das normas; e — . —m . www.mambore.pr.gov.br — m—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net 1l - as normas abrangidas. Ar! 24. Os órgãos e as entidades da Administragéo Publica Municipal poderao instituir living labs, sendo estes, espagos - fisicos ou virtuais - onde, com a colaboração de empresas, Prefeitura, instituições de ensino, ICT's e usuarios, acontecerao processos para a criação, prototipagem, validação e testes de novas soluções em contextos reais (living labs). Paragrafo Unico. Os processos realizados nos livinglabs serao regulados nos moldes do Programa de Ambiente Regulatério Experimental. Subsegao VIII — Vitrine Tecnoldgica Art. 25. Os órgãos e as entidades da Administração Publica Municipal poderao estipular, em contratos de concessdo ou permissão, aplicagao obrigatoria de percentual minimo dos recursos em pesquisa e desenvolvimento. Subseção IX — Da Transferéncia Tecnolégica Art. 26. Os órgãos e as entidades da Administracdo Publica Municipal poderão celebrar contrato de transferéncia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploragao de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. Art. 27. A realizagdo de licitagdo em contratação realizada pelos 6rgaos e entidades da Administragdo Publica Municipal ou por agéncia de fomento para a transferéncia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploragdo de criação protegida é dispensavel. $ 1°. A contratagdo realizada com dispensa de licitagdo em que haja clausula de exclusividade sera precedida de publicagdo de extrato da oferta tecnoldgica em sitio eletrdnico oficial da Administração Publica Municipal. $ 2°. Na hipotese de nao concessão de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados diretamente, para os fins de exploração de criação que deles seja objeto. $ 3°. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderé ser contratada com clausula de exclusividade, dispensada a oferta publica, devendo ser estabelecida em contrato a forma de remuneragao.§ 4° O extrato de oferta tecnolégica previsto no $ 1° descrevera, no minimo: | - o tipo, o nome e a descrigao resumida da criação a ser ofertada; e Il - a modalidade de oferta a ser adotada pelos órgãos e entidades da Administragdo Publica Municipal. — www.mambore.pr.gov.br —»———— . — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br —— www.mambore.atende.net § 5º. Os terceiros interessados na oferta tecnológica comprovarão: | - a sua regularidade juridica e fiscal; e 11 - a sua qualificação técnica e econômica para a exploração da criação. $ 6º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal definirão as modalidades de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a negociação direta. § 7°. A modalidade de oferta escolhida sera previamente justificada em decisdo fundamentada, por meio de processo administrativo. § 8°. Os critérios e as condições para a escolha da contratagao mais vantajosa serao estabelecidos pelos órgãos e entidades da Administragao Publica Municipal. Art. 28. Os órgãos e as entidades da Administração Publica Municipal poderao ceder 0s seus direitos sobre a criagao, por meio de manifestagdo expressa e motivada e a titulo não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu proprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneragéo, nas hipoteses e nas condições por ela definidas, nos termos da legislação pertinente. Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput será precedida de ampla publicidade no sitio eletrônico oficial da Administragdo Publica Municipal. Subseção X - Do Prémio de Inovagao Municipal Art. 29. Fica instituido, no ambito do Municipio de Mamboré Prémio Inova Mamboré para homenagear pessoas e instituigdes publicas ou privadas que com suas ações se destacarem na promogdo do conhecimento e pratica da inovagao, na geracdo de processos, bens e servigos inovadores em beneficio da cidade. Paragrafo unico. Fica atribuida ao Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovação a responsabilidade de definir critérios e propor a regulamentação a ser adotada na concessão do Prêmio. CAPÍTULO V DO FOMENTO À INOVAÇÃO Art. 30. O Município de Mamborê poderá promover e incentivar a pesquisa e O desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas startups e entidades de direito privado sem fins lucrativos, a serem ajustados em instrumentos especificos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e laboratórios de produção. — - www.mambore.pr.gov.br an m—m Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Art. 31. A promog&o e o incentivo à inovagao poderão ser fornecidos por meio de bonus tecnolégico e bolsas de apoio, nos termos de lei especifica, ou de encomendas tecnoldgicas, para o desenvolvimento de empresas startups, inclusive para a obtengao de certificacdo de qualidade de produtos e processos. $ 1°. Os recursos de bônus tecnoldgico, bolsas ou encomendas tecnoldgicas serão oriundos de dotação orgamentaria municipal propria ou do Fundo Municipal de Inovagao. $ 2°. O Municipio de Campinas podera publicar editais de oferta de bonus, encomendas e bolsas de pesquisa em inovagdo para startups, em que serdo definidos os valores maximos de bônus e bolsas por tipo de projeto, exigindo, minimamente: | - projeto detalhado, plano de negdcios e cronograma fisico-financeiro; Il - justificativa detalhada dos recursos solicitados, bem como metas e indicadores que permitam auditoria e verificagao do consumo dos recursos obtidos; Il - outros documentos acessérios e informagdes que o Municipio de Campinas julgar pertinentes e que estarão definidos nos respectivos editais. $ 3°. Os projetos contemplados com os recursos não reembolsaveis serao selecionados e recomendados tecnicamente pelo Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovação, que emitira parecer técnico a ser submetido a deliberagao do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inovag&o. CAPITULO VI DAS COMPRAS PUBLICAS Art. 32. A Administragdo Publica direta e indireta podera adotar em seus processos licitatérios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a solugoes inovadoras e tecnoldgicas, a modalidade didlogo competitivo, observado o disposto no art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021. CAPITULO VII DA QUALIFICAGAO TECNICA MUNICIPAL Art. 33. O Poder Executivo municipal envidara os melhores esforgos na qualificação de recursos humanos em áreas intensivas em conhecimento técnico-cientifico, por meio de projetos e ações que visem à: | - implantação da cultura do empreendedorismo e da educagao voltada para tecnologia e inovação nas escolas da rede municipal; Il - realização de oficinas e cursos de empreendedorismo e inovagdo para a população de Mamborê. » ' Parágrafo único. Os projetos e ações de formação de recursos humanos poderão ser efetuados em parceria com instituições públicas e privadas. —— Ww.mambore.pr.gov.br e mp— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 e Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net CAPÍTULO VIII DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO Seção | - Do Conselho Municipal de Inovação Art. 34. Fica criado o Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI), de caráter consultivo e deliberativo, tendo por objetivo incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação com vistas ao desenvolvimento sustentável da Cidade e em apoio ao Planejamento e à gestão da Administração Pública do Município de Mamborê. Art. 35.São atribuições do Conselho Municipal de Inovação de Mamborê: | - Deliberar sobre a inclusão e sobre o reconhecimento de empresas, de entidades públicas e privadas, bem como de Arranjos Promotores de Inovação (Clusters), no Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação e das políticas, dos programas e dos mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei ; Il - Promover a geração, a difusão e a democratização do conhecimento, das informações e das novas técnicas e incentivar a introdução e a adaptação à realidade local de técnicas já existentes; 1l - Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas voltados à inovação e às áreas de que trata a presente Lei; IV - Pesquisar e prospectar recursos financeiros e propor medidas para captação e para alocação de recursos para as finalidades da presente Lei; V - Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (FMECTI), bem como o correto uso dos recursos; VI - Formular, propor, avaliar e fiscalizar agdes e politicas municipais de inovação para o desenvolvimento do Municipio; VII - Propor a criagao do Programa Municipal de Inovação e acompanhar, por meio de análise de relatério de atividades e do balango geral, a sua execug@o, bem como organiza-lo,periodicamente, contendo metas, agdes, agentes participantes, regras de aplicação e deplanejamento de recursos necessarios a execução das atividades; VIII - Criar e aprovar seu Regimento Interno; IX - Colaborar na articulagdo das ações entre varios organismos publicos e privados envolvidos na formulagdo da politica de inovação com a Unido, com outros Estados e com outros Municipios; X - Propor ao Executivo Municipal o aperfeigoamento profissional e a introducao de métodos de trabalho e de técnicas operacionais, visando a qualificação da esfera publica municipal na prestação de servigos pablicos com aplicação de inovagao; Xl - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnolégico inovador voltados ao aperfeigpamento dos servigos privados e publicos municipais e ao uso das Tecnologias da Informagao e Comunicagéo; XII - Deliberar sobre a criação de-grupos de trabalho elou a instituigdo de projetos visando concretizar os objetivos da presente Lei; XIIl - Definir anualmente, por meio de Edital Permanente, a caracterizagao e requisitos de empresas como inovadoras, concedendo-lhe certificação; — www.mambore.pr.gov.br - —— mum— . Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44, 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br - www.mambore.atende.net XIV - Verificar, por meio de comissao de avaliagéo de editais, se a empresa atende a caracterizagao e aos requisitos definidos no edital permanente como inovadoras, para ser incluida na listagem do Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Mamboré. Art. 36. O Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (CMECTI) sera constituido por representantes definidos por um titular e um suplente, sendo: | — Prefeitura Municipal de Mamboré; 11 — Secretaria Municipal de Ciéncia, Tecnologia elnovagao; Il — Secretaria Municipal de Financas; IV — Camara Municipal de Vereadores; V — Instituições de Ensino Superior; VI — Instituiges de Ensino Técnico V — Integrante; do Sistema S, sendo uma cadeira para cada representante; VI — Associação Comercial e Industrial de Mamborê - ACIMAM; VII — Conselho Municipal de Inovação; VIII — 3 Cadeiras rotativas que podem ser escolhidas por votação entre os integrantes do Conselho Municipal de Inovação; $ 1º. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, escolhidos nos termos do § 2º, deste artigo. $82º.Os representantes, elencados neste artigo, deverão ser indicados pelas respectivas entidades ou órgãos, ficando proibida a participação de mais de um representante da mesma entidade, sendo que os nomes deverão ser apresentados junto à presidência do conselho até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, ainda que seja para recondução ao cargo. § 3º. A participação no Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (CMECTI) será considerada de interesse público e não ensejará remuneração. § 4°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (CMECTI), inclusive o do seu presidente, sera de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. Art. 37. O Municipio de Mamboré poderá ceder, por meio de convénio próprio, servidores de apoio para as atividades do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagéo (CMECTI). Art. 38. O presidente do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (CMECTI) sera eleito entre os representantes das entidades elencadas nesta Lei. — www.mambore.pr.gov.br s————— m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mppnen——=— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br - — =www.mambore.atende.net Paragrafo único. Na vacancia do cargo de presidente, sera convocada nova assembleia. Art. 39. Competem as Assembleias, convocadas pelo presidente do Conselho ou 1/3 (um tergo) dos seus membros: | - A eleição do presidente em assembleia especialmente convocada para esse fim; Il - A prestação de contas do Programa Municipal de Inovação a ser realizada até o dia trinta do més de margo do ano seguinte; Il - A aprovagao do Programa Municipal de Inovação para o ano seguinte a ser realizada até outubro do ano corrente. Paragrafo único. Para as assembleias os membros do Conselho serdo convocados com antecedéncia minima de 15 (quinze) dias, cuja decisdo sera tomada por maioria dos votos, presente 2/3 (dois tercos) de seus membros. Art. 40. Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (CMECTI)tera uma Diretoria composta por: | - Presidente, eleito entre os membros titulares; Il - Vice-Presidente, eleito entre os membros titulares; 11l - Secretario, eleito entre os membros titulares; Paragrafo Unico. Deverdo ser constituidas, na forma do Regimento Interno, tantas Comissdes Técnicas quantas forem necessarias, podendo ser auxiliadas por assessores independentes, assim como o proprio Conselho de Ciéncia, Tecnologia e Inovagao. Art. 41. O Regimento Interno do Conselho dispora sobre as condigdes do exercicio da representacdo no mesmo, inclusive sobre a destituigao e substituigao de representantes. Paragrafo Unico. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagdo (CMECTI) sera aprovado com votos da maioria absoluta dos membros e referendado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual sera editado até 90 (noventa) dias após a data da publicagéo da presente Lei. Art. 42. O Conselho mantera registro proprio e sistematico de seu funcionamento e atos. Art. 43. Poder Executivo Municipal assegurara a organizacdo e funcionamento do Conselho, fornecendo os meios necessarios para a sua instalagéo e funcionamento. Art. 44. O Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (CMECTI) fica vinculado administrativamente à Prefeitura Municipal de Mamboré. Paragrafo (nico. Os meios necessarios para o funcionamento do Conselho serão providos pela Prefeitura Municipal de Mamboré. — w WWww.mambore.pr.gov.br e m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Seção Il - Dos Comitês Técnicos Art. 45. O Conselho poderá contar com o assessoramento de Comitês Técnicos instituídos por meio de deliberação própria, como instância acessória, conforme as necessidades identificadas. $ 1º. As indicações, implementação e funcionamento dos Comitês Técnicos serão regidos nos termos definidos em Regimento Interno do Conselho; § 2º. Poderão ser convidados a participar dos Comitês pessoas da sociedade com base na notória experiência em determinada área de interesse, tendo direito à voz, mas não a voto, e sem ônus ou obrigação financeira entre quaisquer partes. & 3º. A participação nos Comitês Técnicos é de caráter voluntário, pela qual, ao Conselho não caberá remuneração ao seu exercício. § 4º. A gestão de cada um dos Comitês Técnicos ficará sob a responsabilidade de um membro do Conselho, designado em reunião ordinária. CAPÍTULO IX DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO Art. 46. Fica criado o Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI), vinculado à Prefeitura Municipal de Mamborê, de natureza contábil e financeira, destinado a atender aos projetos de fomento à ciência, tecnologia e inovação do Município. Art. 47. Constituem receitas do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI): | - Dotagdes consignaveis no orgamento geral do Municipio; Il - Recursos decorrentes de acordos, de ajustes, de contratos e de conveénios celebrados com órgãos ou com instituicoes de natureza publica, inclusive agéncias de fomento; Il - Recursos financeiros resultantes de convénios, de contratos e de doagdes realizados por entidades nacionais ou internacionais, publicas ou privadas; IV - Doagdes, auxilios, subvengdes e legados, de qualquer natureza, de pessoas fisicas ou juridicas do pais ou do exterior; V - Retorno de operagdes de crédito, de encargos e de amortizagdes, concedidos com recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (FMECTI); VI - Rendimentos de aplicagao financeira dos seus recursos; . VII - Outras receitas e recursos financeiros, de qualquer natureza, que venham a ser destinados ou transferidos ao Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI); E—nn— — www.mambore.pr.gov.br — mumm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br : www.mambore.atende.net VIII - Receitas de eventos, de atividades, de campanhas ou de promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMECTI); IX - Recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, de bens ou de equipamentos de propriedade do Fundo considerados inservíveis; X - Devolução de recursos e de multas decorrentes de projetos, beneficiados por esta Lei , não iniciados ou não interrompidos e saldos de projetos concluídos; XI - as transferéncias financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado, diretamente para o Fundo; $ 1°. As receitas descritas neste artigo serdo depositadas, obrigatoriamente, em conta especifica a ser aberta e mantida pela Prefeitura Municipal de Mamboré via Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (FMECTI). § 2°. Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balango anual ao final de cada exercicio, serdo automaticamente transferidos para o exercicio seguinte. $ 3° A Lei Orgamentaria Anual do Municipio de Mamboré consignara, anualmente, dotagéo especifica para o cumprimento do inciso | deste artigo. $ 4°. Para o caso de exercicio em curso, quando da entrada em vigor desta Lei , devera o Poder Executivo Municipal procedera a dotacao proporcional, por meio da transferéncia de rubricas ja constantes dos orcamentos. Art. 48 Os recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagéo (FMECTI) subsidiarao: | — encomenda tecnoldgica; || — desafio publico; 1l — contratação publica para solução inovadora (CPSI); IV — bonus tecnolégico; V - bolsa de estimulo a inovagdo no ambiente produtivo, para pesquisador, para atividades de extensao tecnolégica, para protegdo da propriedade intelectual ou para transferéncia de tecnologia; VI — incentivo ao investidor independente; X — programa de ambiente regulatério experimental (sandbox regulatorio), incluindo |aboratérios abertos (living labs); X| — promogdo e divulgação de pesquisas e tecnologias desenvolvidas localmente (vitrine tecnolégica); XII — programas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão ou permissao de servigos públicos ou em regulagdes setoriais; XII — transferéneia tecnolégica; . XIV — Programa de Incentivo Município de Mamborê; XV — estímuloà inovação nas empresas do Município de Mamborê; e XVI — Prêmio de Inovação Municipal. — www.mambore.pr.gov.br a mpm—. . Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 e Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net XVII - estudos de viabilidade técnica e econdmica para implantação de novas tecnologias; XVIII - aquisicdo de sistemas de gestão inovadores para o Municipio que resultem comprovadamente em ganho de produtividade e eficiéncia; XIX - organização e participagdo em eventos, feiras, seminarios, congressos e afins, relacionados a ciéncia, tecnologia e inovagéo; XX - obrasde infraestrutura para promogao de novos empreendimentos inovadores; XXI — auxilio pertinentes ao desenvolvimento do empreendedorismo, inovação, tecnologia e economia local. $ 1°. Os recursos poderdo ser concedidos sob a forma de apoio integrado e compreender uma ou mais modalidades, desde que necessarias a consecugdo de programa ou de projeto de desenvolvimento cientifico e tecnologico. § 2°. Somente poderdo ser apoiadas com recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagdo (FMECTI) as proposições que apresentarem carater inovador e mérito técnico-cientifico compativel com sua finalidade, sua natureza e sua expressao econdmica, social e/ou cultural. Art. 49. As agdes regulamentadas por editais podem apoiar atividades que se encaixem na descrigao da presente lei, atendendo aos objetivos, diretrizes e sistema de inovagao municipal, podendo, inclusive, exigir contrapartida financeira em percentual previamente fixado. Art. 50. O edital deverá prever que OS recursos ou apoio do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovação (FMECTI) serao repassados aoproponente quando: | - Estiver em situagdo de regularidade fiscal perante o Municipio, o Estado e a Unido, incluindo pagamento de impostos, de taxas e das demais obrigagdes fiscais, trabalhistas ou previdenciarias; Il - Nao tiver pendéncias relativas a prestagoes de contas referentes a auxilios ou a financiamentos concedidos pelo Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (FMECTI) ou por outros editais de apoio publico; Art. 51. É atribuição do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagéo (FMECTI) buscar recursos financeiros e propor medidas para captagao e para alocação de recursos visando as finalidades da presente Lei . º O Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovação (FMECTI) poderd conceder recursos financeiros a pessoas fisicas ou juridicas que submeterem projetos portadores de mérito técnico-cientifico e que atendam as regras preestabelecidas em chamada publica. —n—— —— . www.mambore.pr.gov.br — ” mEpp— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net § 2°. Fica vedada a utilizagao dos recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (FMECTI) para custear despesas € encargos administrativos correntes de responsabilidade da Prefeitura do Municipio de Mamboré ou de qualquer outra instituigdo, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duragdo determinada. § 3°. A aplicação dos recursos financeiros dependeréa da existéncia de disponibilidade, em função do cumprimento de programagao, sendo admitida somente nas hipteses em que a aplicação não interfira ou não prejudique as atividades do Fundo. Art. 52. Os recursos também serao destinados por meio de chamada publica que devera obedecer,além das diretrizes do Programa Municipal de Inovação: | - Aos obijetivos do projeto; 1l - Ao cronograma fisico-financeiro; 1l - As condições de prestação de contas; IV - As responsabilidades das partes; V - As penalidades contratuais. § 1°. A chamada publica citada no caput desse artigo sera elaborada por uma banca avaliadora composta por no minimo 04 (quatro) membros, dentre eles: um membro do Conselho Municipal de Inovagao, da Prefeitura Municipal de Mamboré, da Associagao Comercial e Industrial de Mamboré e um professor ou outro profissional da area abrangida pela chamada, em substituição do ultimo. § 2°. Os critérios de aprovação da chamada publica serão meramente técnicos. Art. 53. A administragao do Fundo Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovação (FMECTI) será feita: | - pelo Conselho Gestor, com função de planejamento e aplicação dos recursos do Fundo; Il - pela Secretaria Executiva, com fungao de apoio as atividades do Fundo, sendo responsavel pela convocagao das reunides ordinarias e extraordinarias do Conselho Gestor e pela elaboragao de pautas e atas. Art. 54. Integram o Conselho Gestor: | - 1 representante da Secretaria Municipal de Ciéncia, Tecnologia elnovagao; 11 - 1 representante da Secretaria Municipal de Finangas; Il - 1 representante do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagdo (CMECTI); é . IV - 1 representante da sociedade civil; V - 1 representante da academia/universidade. VI — 1 representante da Associação Comercial e Industrial de Mamborê (ACIMAM); —— —— www.mambore.pr.gov.br —— m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br = www.mambore.atende.net $ 1°. O presidente do Conselho Gestor sera indicado pelo prefeito. $ 2°. O mandato dos conselheiros sera de dois anos, permitida uma recondugao para mandato subsequente. $ 3°. O Regimento Interno do Conselho Gestor deverá ser aprovado por decreto, no prazo de noventa dias, contados da data de sua instalagao. $ 4°. As fungdes de membro do Conselho não serao remuneradas, sendo consideradas como de relevante servigo publico. Art. 55. São atribuições do presidente do Comité Gestor do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (CMECTI), na qualidade de gestor: | - Representar o Fundo ativa e passivamente, em juizo ou fora dele; |l - Prever e prover os recursos necessarios ao alcance dos objetivos do Fundo; Il - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicagao dos recursos do Fundo; IV - Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o plano de aplicação dos recursos do Fundo; V - Realizar em conjunto com o Secretario de Financas as movimentacdes das contas bancarias do Fundo; VI - Estabelecer e executar a politica de aplicagéo dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes basicas e prioritarias definidas pela administragao publica municipal; VIl - Acompanhar e avaliar a realização de agdes e projetos inovadores em conjunto com o Conselho Municipal de Inovagao; VIII - Estabelecer os regramentos, inclusive, quando do caso, 0s formularios e os meios, para as prestagbes de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo de acordo com a legislagao municipal aplicavel; IX - Analisar e aprovar as prestagdes de contas. Art. 56. Serdo aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestacéo e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno do Municipio, sem prejuizo da competéncia especifica do Tribunal de Contas do Estado. CAPITULO X DOS INCENTIVOS FISCAIS A INOVAGAO Art. 57. As pessoas juridicas, instaladas em Assai, devidamente credenciadas no Municipio de Mamboré, que estejam produzindo solugdes inovadoras apoiadas pelo Poder Executivo Municipal, passam a contar com a aliquota incentivada de 2% (dois por cento)no Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN). § 1°. A aliquota incentivada, prevista no caput deste artigo, sera concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, limitando-se a existéncia do ISSQN, não sendo aplicavel ao seu substitutivo fiscal. — WW.Mambore.pr.gov.br Wy e MUNICÍPIO DE MAMBORE m— Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br - www.mambore.atende.net § 2°. O contribuinte que obtiver o incentivo previsto no caput deste artigo recebera um certificado emitido pela Prefeitura Municipal de Mamboré, que devera estar fixada em mural, contemplando os seguintes dizeres: "Esta empresa tem solução inovadora apoiada pelo Poder Executivo Municipal”. § 3°. O enquadramento na aliquota incentivada depende da aprovação da Prefeitura Municipal de Mamboré e do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (CMECTI). $ 4°. Ficam dispensadas do processo de enquadramento as pessoas juridicas que ja sao beneficiadas da aliquota de 2% (dois por cento), por força de outra legislagao municipal vigente. § 5°. O Poder Executivo regulamentara os critérios para conceder o enquadramento na aliquota incentivada, por meio de Decreto. Art. 58. O valor global da renúncia fiscal anual, decorrente do Programa, tera como limite prudencial o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da arrecadagao do ISSQN, verificada no ano imediatamente anterior, sujeito a alteragao por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1°. Superado o limite referido no caput deste artigo, é vedada a concessao de novas certificagbes a partir do segundo més subsequente ao da competéncia da ultrapassagem. § 2°. A rendncia de receita referida no caput deste artigo sera calculada considerando o incremento da arrecadação, auferido a novos contribuintes aderentes ao Programa. Art. 59. Os contribuintes, de natureza residencial, residentes e domiciliadas em Mamboré, que estejam desenvolvendo projetos em fase de ideia, ou negócios em estagio inicial, e que tenham estruturado em sua residéncia algum comodo para produgéo de soluções inovadoras, poderão requisitar a isengao do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU para o exercicio subsequente, como forma de incentivo aos processos descentralizados de pré-incubagao. $ 1°. A requisicéo, mencionada no caput deste artigo, devera ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de Mamboré, que encaminhara ao 6rgao municipal responsavel pela gestão administrativa e validagao da requisic&o. $ 2°. Para a obtengao do beneficio tributario, o contribuinte ndo podera estar em débito para com suas obrigagoes tributarias perante o fisco municipal. & 3º. A isengdo do IPTU também se aplica as empresas que receberam o selo de empresa inovadora pelo Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovagao (CMECTI), sendo beneficiadas pelo periodo méximo de 2 anos. — WWW.Mambore.pr.gov.br e — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br - www.mambore.atende.net Art. 60. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme art. 5°, desde que: | - inclua a atividade de incentivo tributario nas leis orcamentarias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orgamentarias e Lei Orgamentaria Anual, fazendo constar: a) demonstrativo da estimativa e compensagéo da renúncia de receita em face dos descontos concedidos; b) medidas compensatérias suficientes, como redugdo de despesas ou aumento de receita; c) estimativa do impacto orgamentario-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigéncia e nos dois seguintes; Il - aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de inovagao junto a Prefeitura Municipal de Mamboré. a) O beneficio tributério podera ser estendido ao contribuinte que comprovar a mencionada condigdo de promogdo da inovação, anualmente, nos termos de regulamentagao propria do Poder Executivo Municipal; b) O beneficio tributario podera ser escalonado e gradativo, de acordo com os critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento préprio. Art. 61. A Prefeitura Municipal de Mamboré, encaminhara a Secretaria a sua escolha determinagdo para regulamentar as condigdes em que serdo aceitos os documentos, relativamente a comprovação das atividades de pré-incubagao. Paragrafo único. O enquadramento na isenção tributéria, prevista nesta Seção, depende da aprovagdo da Prefeitura Municipal de Mamboré e do Conselho Municipal de Empreendedorismo, Ciéncia, Tecnologia e Inovação (CMECTI). Art. 62. O contribuinte que obtiver a isenção tributaria, prevista nesta Seção, recebera o selo de "Incubadora Residencial®, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovagao. Art. 63. A renovagao do beneficio tributario devera ser requerida, anualmente, ou noutra periodicidade fixada, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 64. A Prefeitura Municipal de Mamboré, determinara a uma Secretaria Municipal a fiscalização, intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estdo sendo plenamente aplicadas. . Art. 65. O valor global da renuncia fiscal anual, decorrente desta Seção, tera como limite prudencial o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da arrecadagao do IPTU, verificada no ano imediatamente anterior, sujeito a alteragao por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. —— \VWW. mambore.pr.gov.br —— —— — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mae—=— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net CAPÍTULO XI DO PLANO DE INOVAÇÃO Art. 66. A Prefeitura Municipal de Mamborê deverácoordenar a elaboração do Plano Municipal de Inovação, destinado no orçamento anual de recursos para a sua execução. Parágrafo único. O Plano Municipal de Inovação deverá ser atualizado com periodicidadede 02 anos e contemplará estudos de viabilidade, projetos experimentais, aquisição desoluções do mercado, experimentos de soluções, estudos científicos de desempenho eimpacto e pesquisas de novas soluções para problemas urbanos e da gestão da cidade. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 67. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 68. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 21 de maio de 2025. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito ——n—n——————— WWW.Mam bºre.pr.gºv.bl' . . —— mp—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, que institui o Programa de Inovação e Tecnologia no Município de Mamborê, estabelece incentivos fiscais e mecanismos de apoio a startups, cria o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providências. A instituição do Programa de Inovação e Tecnologia no Município de Mamborê, bem como, a criação do Conselho Municipal de Inovação e do Fundo Municipal de Inovação é uma iniciativa crucial para fortalecer as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e tecnológico do nosso município. Por meio dessa proposta, buscamos fomentar um ambiente propício à inovação, estimular parcerias entre diferentes setores e promover a formação de talentos, contribuindo para uma sociedade mais dinâmica e competitiva. O objetivo do programa é de fomentar a inovação e a tecnologia no município, com foco no apoio a startups e empresas inovadoras, com a concessão de incentivos fiscais (Redução de ISS, IPTU e isenção de taxas para empresas inovadoras), apoio financeiro e infraestrutura (criação de fundos, linhas de crédito e espaços físicos para inovação), capacitação e mentoria (programas de treinamento e mentoria = para empreendedores). Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências. Acreditamos contar com O indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e de interesse público de toda a sociedade. Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 21 de maio de 2025. pr—iovey N ‘ S Qsumo SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito ——s——p-——pnp—p— w . .à Ww. mambore.pr.gov.br e CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37947/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 47/2025 Data de Abertura: 22/05/2025 09:42 Ementa: Institui o Programa de Inovação e Tecnologia no Municipio de Mamborê, estabelece incentivos fiscais e mecanismos de apoio a startups, cria o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação e da outras providéncias. ÁÚl 00 / restmss e — —— PV Sitomas Lida Tdertficador WLGD7 1201-2076-KVWWKINVYGUSJOTA - Emifido por: ZULEIMA SCAPINI 22/05/2025 09:43:23 Atenvie. Net - WA G v 0