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materia nº 47/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id373

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 47/2025, 
Institui o Programa de Inovação e Tecnologia no Municipio de Mamboré, estabelece incentivos fiscais e mecanismos de apoio a startups, cria o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitagdo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS CQMISSO DE MAMB E$ 
* 
DORNELES ADA(%?VALI JUNIOR 
RMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
and, em 16 de junho de 2025. 
Rela 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071208-2076-KOGIKCIHTOLKH-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/06/2025 09:17:35 AAtanda Nat - Wi G vNA 01

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