| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 47/2025, Institui o Programa de Inovação e Tecnologia no Municipio de Mamboré, estabelece incentivos fiscais e mecanismos de apoio a startups, cria o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS CQMISSO DE MAMB E$ * DORNELES ADA(%?VALI JUNIOR RMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL and, em 16 de junho de 2025. Rela IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071208-2076-KOGIKCIHTOLKH-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/06/2025 09:17:35 AAtanda Nat - Wi G vNA 01