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materia nº 47/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id374

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 47/2025, 
Institui o Programa de Inovação e Tecnologia no Municipio de Mamboré, estabelece incentivos fiscais e mecanismos de 
apoio a startups, cria o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me sdo conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e da Comisséo 
Permanente de Constituição e Justica, que emitiram pareceres pela regular tramitagéo do 
mesmo, que tem como objetivo instituir o programa de inovagao e tecnologia do municipio 
e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação 
desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado arand, em 16 de junho de 2025. 
CHRISTIANE %?TISTA NEVES 
Relator 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071210-2076-PDSMKGAFPBQCL-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI y 
Atanda Nat - Wi G v2013 01 por: 16/06/2025 13:46:28

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