| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore. pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatério: PROJETO DE LEI nº 47/2025, Institui o Programa de Inovação e Tecnologia no Municipio de Mamboré, estabelece incentivos fiscais e mecanismos de apoio a startups, cria o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me sdo conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e da Comisséo Permanente de Constituição e Justica, que emitiram pareceres pela regular tramitagéo do mesmo, que tem como objetivo instituir o programa de inovagao e tecnologia do municipio e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado arand, em 16 de junho de 2025. CHRISTIANE %?TISTA NEVES Relator 1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071210-2076-PDSMKGAFPBQCL-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI y Atanda Nat - Wi G v2013 01 por: 16/06/2025 13:46:28