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materia nº 47/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id375

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
‘www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 47/2025, 
Institui o Programa de Inovação e Tecnologia no Municipio de Mamborê, estabelece incentivos fiscais e mecanismos de apoio a startups, cria o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e demais 
Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagéo do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa a instituição de 
programa de inovação e tecnologia no Municipio de Mamborg. Isto posto, manifestamos 
nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2025. 
C = [ = 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
1PM Sistemas Lida. Identiicador: WLGO71200-2076-GIAKIBQCWICWHLS - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/06/2025 16:14:29 “Atende Net- Wi G v7013.01

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