| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA ‘www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatério: PROJETO DE LEI nº 47/2025, Institui o Programa de Inovação e Tecnologia no Municipio de Mamborê, estabelece incentivos fiscais e mecanismos de apoio a startups, cria o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagéo do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa a instituição de programa de inovação e tecnologia no Municipio de Mamborg. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2025. C = [ = HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator 1PM Sistemas Lida. Identiicador: WLGO71200-2076-GIAKIBQCWICWHLS - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/06/2025 16:14:29 “Atende Net- Wi G v7013.01