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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor R$ 639.850,00.
native_id376

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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 048/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial através de Excesso de Arrecadagio no Orgamento 
Geral do Municipio Orgamento e da outras providéncias. 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a ab 
presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio 
por Excesso de Arrecadagio, no valor de R$ 639.850,00 (seiscentos e trinta e 
nove mil oitocentos e cinqiienta reais), na seguinte dotagao orgamentaria: 
Fmo.ançnmeu'r. VINCULO ESPECIFPLCAÇÃO — 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E 
03.000 PLANEJAMENTO. 
03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 
RENOV./AQUISICAO VEICULOS, MNAQUINAS E 
0026.0782.0010.1029 EQUIPAMENTOS SETOR RODOVIARIO. 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3449052000000000 856 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 639.850,00 
TOTAL GERAL 639.850,00 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importancia na 
seguinte rubrica de receita: 
í REBRICA DA FONTE l TG vm.on? 
RECEITA RECURSO 
Transferência de Convênio Ministério da Agricultura 
\ 424149901010000 856 | 95715412024 639.850,00 
L TOTAL GERAL 639.850,00 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mamboreApr.gov.br 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 22 de Maio de 2025 
29 t8 e .. 
b= MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parana 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 048/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, 
através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não 
previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagédo na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente do 
Municipio, mediante o Superavit Financeiro Apurado no Exercicio de 2024. 
Estes recursos terão suas aplicagdes dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos para empenhamento do 
Convenio n° 957154/2024 Ministerio da Agricultura e Pecuaria na Aquisição de Maquina 
(Escavadeira Hidraulica). 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagido do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37984/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 48/2025 
Data de Abertura: 22/05/2025 16:21 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor R$ 639.850,00. 
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PM AAtende.Net Sistomas - W1 Lida G v:7013.01 Identificador: WLG071201-2076-URWYOXEGFKEXB-8 - Emilido por. ZULEIMA SCAPINI 22/05/2025 16:27:47 

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