| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor R$ 639.850,00. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 048/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial através de Excesso de Arrecadagio no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e da outras providéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a ab presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio por Excesso de Arrecadagio, no valor de R$ 639.850,00 (seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e cinqiienta reais), na seguinte dotagao orgamentaria: Fmo.ançnmeu'r. VINCULO ESPECIFPLCAÇÃO — PROJ. / CODIGOS FONTE SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E 03.000 PLANEJAMENTO. 03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL RENOV./AQUISICAO VEICULOS, MNAQUINAS E 0026.0782.0010.1029 EQUIPAMENTOS SETOR RODOVIARIO. 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449052000000000 856 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 639.850,00 TOTAL GERAL 639.850,00 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importancia na seguinte rubrica de receita: í REBRICA DA FONTE l TG vm.on? RECEITA RECURSO Transferência de Convênio Ministério da Agricultura \ 424149901010000 856 | 95715412024 639.850,00 L TOTAL GERAL 639.850,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mamboreApr.gov.br Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 22 de Maio de 2025 29 t8 e .. b= MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 048/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagédo na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Financeiro Apurado no Exercicio de 2024. Estes recursos terão suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos para empenhamento do Convenio n° 957154/2024 Ministerio da Agricultura e Pecuaria na Aquisição de Maquina (Escavadeira Hidraulica). Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagido do presente,colocamonos a disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37984/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 48/2025 Data de Abertura: 22/05/2025 16:21 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor R$ 639.850,00. /7 / / y / R Á/Ó&Ccífâ ÚÚ//)?]/ ' uleima Scapini, / Asses: do Legíslativo b PM AAtende.Net Sistomas - W1 Lida G v:7013.01 Identificador: WLG071201-2076-URWYOXEGFKEXB-8 - Emilido por. ZULEIMA SCAPINI 22/05/2025 16:27:47