| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 24.000,00. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fo! (44) 3568-1272 Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 049/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Provavel Excesso de Arrecadagao não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio através de Provavel Excesso de Arrecadagéo, no valor de até R$ R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte dotagao orgamentaria: UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAG Ao VALOR R$ PROJ./ CODIGOS | FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. AMBUL. E 05.004 HOSPITALAR MANUTENCAO ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. 0010.0302.0024.2033 AMBUL. E HOSPITALAR 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339011000000000 405 | VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS - PESSOAL CICIL 24.000,00 TOTAL GERAL 24.000,00 Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO 41723500104000000 k 405 ‘ TRANSF. INCENTIVO SAUDE MENTAL RES.404/2022 . 24.000,00 TOTAL GERAL 24.000,00 MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogamse as disposigdes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 22 de Maio de 2025 . MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°049/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Provavel Excesso de Arrecadação nao previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Provavel Excesso de Arrecadagéo. Estes recursos terio suas aplicagées dentro de suas respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao municipio, para pagamento de Profissional reabilitação seqiielas covid. 19 Na certeza da acolhida, apreciagao e aprovação do presente,colocamonos a disposigdo a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D. Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37986/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 49/2025 Data de Abertura: 22/05/2025 16:24 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 24.000,00. Wi 27, Zul?l Scapiri ra/do Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-VEMUNTLDHGBHW-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 22/05/2025 16:28:48 Atende.Net - Wi G v:2013.01