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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 24.000,00.
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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fo! (44) 3568-1272 Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 049/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Provavel 
Excesso de Arrecadagao não previstas em orçamento, e dá outras 
providências. 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio 
através de Provavel Excesso de Arrecadagéo, no valor de até R$ R$ 24.000,00 
(vinte e quatro mil reais), na seguinte dotagao orgamentaria: 
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAG Ao VALOR R$ 
PROJ./ CODIGOS | FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. AMBUL. E 
05.004 HOSPITALAR MANUTENCAO ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. 
0010.0302.0024.2033 AMBUL. E HOSPITALAR 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339011000000000 405 | VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS - PESSOAL CICIL 24.000,00 
TOTAL GERAL 24.000,00 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas 
seguintes Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO 
41723500104000000 k 405 ‘ TRANSF. INCENTIVO SAUDE MENTAL RES.404/2022 . 24.000,00 
TOTAL GERAL 24.000,00 
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam￾se as disposigdes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 22 de Maio de 2025 . 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°049/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, 
através de Provavel Excesso de Arrecadação nao previstas em 
orgamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente do 
Municipio, mediante o Provavel Excesso de Arrecadagéo. 
Estes recursos terio suas aplicagées dentro de suas respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
municipio, para pagamento de Profissional reabilitação seqiielas covid. 19 
Na certeza da acolhida, apreciagao e aprovação do presente,colocamo￾nos a disposigdo a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D. Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37986/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 49/2025 
Data de Abertura: 22/05/2025 16:24 
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial no orçamento 
Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e 
dá outras providências. Valor R$ 24.000,00. 
Wi 27, 
Zul?l Scapiri ra/do Legislativo 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-VEMUNTLDHGBHW-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 22/05/2025 16:28:48 Atende.Net - Wi G v:2013.01

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