| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 188.507,90 |
| native_id | 384 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568 2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 050/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercíci Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exerci Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2024, dentro do mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 188.507,90 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e sete reais e noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇ Ao VALOR st PROJ. / CODIGOS FONTE SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E 03.000 PLANEJAMENTO. 03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL RENOV./AQUISICAO VEICULOS, MNAQUINAS E 0026.0782.0010.1029 EQUIPAMENTOS SETOR RODOVIARIO. 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449052000000000 849 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 188.507,90)| TOTAL GERAL 188.507,90) Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso: [ vincuLO DESCRIGAO [ VALOR 849 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSAGAO DE IMPOSTOS 188.507,90 RECURSOS LIVRES. Total geral | 188.507,90 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogamse as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 22 de Maio de 2025 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura©mambore«pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 050/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior nao previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Financeiro Apurado no Exercicio de 2024. Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de contra partida do Municipio para empenhamento do Convenio n° 957154/2024 Ministerio da Agricultura e Pecuaria na Aquisigao de Maquina (Escavadeira Hidraulica). Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do presente,colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37987/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 50/2025 Data de Abertura: 22/05/2025 16:25 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 188.507,90 4 ///#ám MT E Zuleifa Scapini Assessorá doLegislativo 1PM Sistemas Lida Tdortficador: WLGO07 1201-2076-KTBKQLFVFRBFY-4 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 22/05/2025 16:29:55 AAtende.Net - W1 G v2012.01