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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 188.507,90
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MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568 2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 050/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit 
Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercíci 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exerci 
Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de 
despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2024, dentro do 
mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orçamento Geral do Município - até o 
valor de R$ 188.507,90 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e sete reais e 
noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
UNID.ORÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇ Ao VALOR st 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E 
03.000 PLANEJAMENTO. 
03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 
RENOV./AQUISICAO VEICULOS, MNAQUINAS E 
0026.0782.0010.1029 EQUIPAMENTOS SETOR RODOVIARIO. 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3449052000000000 849 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 188.507,90)| 
TOTAL GERAL 188.507,90) 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 na seguinte fonte de recurso: 
[ vincuLO DESCRIGAO [ VALOR 
849 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSAGAO DE IMPOSTOS 188.507,90 
RECURSOS LIVRES. 
Total geral | 188.507,90 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024.
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam￾se as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 22 de Maio de 2025 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura©mambore«pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 050/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, 
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior nao 
previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente do 
Municipio, mediante o Superavit Financeiro Apurado no Exercicio de 2024. 
Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de contra partida do Municipio 
para empenhamento do Convenio n° 957154/2024 Ministerio da Agricultura e Pecuaria na 
Aquisigao de Maquina (Escavadeira Hidraulica). 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37987/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 50/2025 
Data de Abertura: 22/05/2025 16:25 
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento 
Geral do Município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em 
orçamento e dá outras providências. Valor R$ 188.507,90 
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