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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 640.670,00.
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. 17 ax (44) 35 3568-1272 - Fax 
'\x‘a postal 01 - CeP 87. 
mambore-pr-gov-br Rua Guadalaja ra, 645 
Fax Compras (44) 6 
PROJETO DE LEI N° 051/2025 
efe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito SUMULA: Autoriza o Ch através Adicional Especial Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, 
de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior nao previstas em 
orgamento, e da outras providéncias. 
Art. 1° - Para execugao das Disponibilidades financeiras de Exercicio 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio 
Credito Adicional Especial Suplementar com Fontes de Recursos especificos para 
execução de despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, 
dentro do mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do 
Municipio - até o valor de R$ 640.670,00 (seiscentos e quarenta mil seiscentos e 
setenta reais), nas seguintes dotagdes orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 640.670,00| 
3449052000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
TOTAL GERAL 640.670,00| 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor: 
VINCULO DESCRIGAO VALOR 
406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Servigos Públicos de Saude 640.670,00 
Total geral 640.670,00 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 22 de Maio de 2025 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 051/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do 
Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior 
não previstas em orçamento, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente 
do Município, mediante o Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2024. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de suas respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
município, para a Aquisição de 01 Ambulância veiculo furgão, tablets e computadores. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D. Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORE - PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37988/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 51/2025 
Data de Abertura: 22/05/2025 16:27 
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no 
orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas 
em orgamento e da outras providéncias. Valor R$ 640.670,00. 
10 029 / Zuleinta Sçápini 
\/’ ssessord do/legislativo 
PM Sistemas Lida Tdentificador: WLG071201-2076-KWXZBWADNUTHNMS - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 22/05/2025 16:30:14 
AtendeNet - WI G v:2013.01

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