| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 640.670,00. |
| native_id | 388 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
. 17 ax (44) 35 3568-1272 - Fax '\x‘a postal 01 - CeP 87. mambore-pr-gov-br Rua Guadalaja ra, 645 Fax Compras (44) 6 PROJETO DE LEI N° 051/2025 efe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito SUMULA: Autoriza o Ch através Adicional Especial Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior nao previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execugao das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execução de despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, dentro do mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 640.670,00 (seiscentos e quarenta mil seiscentos e setenta reais), nas seguintes dotagdes orgamentarias: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 640.670,00| 3449052000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 640.670,00| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor: VINCULO DESCRIGAO VALOR 406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Servigos Públicos de Saude 640.670,00 Total geral 640.670,00 Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 22 de Maio de 2025 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 051/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2024. Estes recursos terão suas aplicações dentro de suas respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao município, para a Aquisição de 01 Ambulância veiculo furgão, tablets e computadores. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D. Presidente da Câmara Municipal MAMBORE - PARANÁ CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37988/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 51/2025 Data de Abertura: 22/05/2025 16:27 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor R$ 640.670,00. 10 029 / Zuleinta Sçápini \/’ ssessord do/legislativo PM Sistemas Lida Tdentificador: WLG071201-2076-KWXZBWADNUTHNMS - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 22/05/2025 16:30:14 AtendeNet - WI G v:2013.01