| Ementa | Requer as seguintes informaçõesque:
1. Se já existe estudo técnico ou diagnóstico elaborado pelo Poder Executivo para revisão dos valores venais utilizados na base de cálculo do IPTU no município de Mamborê;
2. Caso exista tal estudo, que sejam encaminhadas as seguintes informações:
• Quais os critérios técnicos adotados para a definição da nova base de cálculo do IPTU; • Qual será o percentual de reajuste sugerido em relação aos valores atuais;
• A justificativa detalhada que embasa a proposta de atualização, incluindo considerações sobre mercado imobiliário local, índices econômicos adotados e impactos esperados para os contribuintes.
3. Se não houver estudo formalizado, informar se há previsão de elaboração de tais estudos, e em que prazo estimado serão apresentados a esta Casa de Leis. |
|---|