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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaProrroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nr 31 de 18 de junho de 2015.
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mppmm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEmn 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 52/2025 
SUMULA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAGAO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL 
Nº 31 DE 18 DE JUNHO DE 2015. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor 
Sebastido Anténio Martinez, no uso de suas atribuices legais, previstas na 
Constituigio Federal e na Lei Organica Municipal, propde a Câmara Municipal a 
apreciagéo do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica prorrogada a Lei Municipal nº 31/2015 de 18 junho de 2015, que dispõe 
sobre o Plano Municipal de Educagdo até sua substituigdo por nova lei com o 
mesmo objeto. 
Art. 2°- O prazo de prorrogagdo e a vigéncia da nova lei do Plano Municipal de 
Educação - PME dependera da aprovagéo do Projeto de Lei n° 2.614/2024, que 
dispde sobre o novo Plano Nacional de Educag&o e cujo art. 6° concede um prazo 
de um ano ap6s sua publicagdo, para que os municipios aprovem seus respectivos 
planos municipais. 
Art. 3°- Até a aprovagdo do novo Plano Municipal de Educação os órgãos 
responsaveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execugao 
das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
Mamboré, 04 de junho de 2025. 
ITONIO MARTINEZ - 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meamm==nnnzna 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
O Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - para o 
decênio 2014/2024, foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2025. Por este 
plano, os estados e municípios tiveram o prazo de um ano para elaborarem os seus 
planos estaduais e municipais. 
Este Município aprovou o seu Plano Municipal de Educação para o decênio 
2015/2025 pela Lei nº 31/2025. 
Já está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.614/2024 referente 
ao novo Plano Nacional de Educação. Todavia, está ainda em discussão e não 
sabemos ainda quando será aprovado e publicado e qual a redação do texto final. 
Como o Plano Municipal de Educação de Mamborê vence este ano em 18 de 
junho de 2025, o Município deve aprovar uma lei prorrogando-o antes de seu 
vencimento. 
O projeto de lei do novo plano nacional de educação também concede um prazo de 
um ano para que o Distrito Federal, os estados e os municípios aprovem seus 
respectivos planos, como descrito no art. 6º: 
Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar 
seus planos de educação, de duração decenal, em consonância com o disposto no 
PNE, no prazo de um ano, contado da publicação desta Lei. 
Não ha previsdo de quando esta Lei do PNE será aprovada e publicada e, 
consequentemente, quando irá finalizar o prazo concedido aos municipios para 
aprovarem seus planos proprios. 
Desta forma, apresentamos uma minuta de uma lei de prorrogação tendo em vista 
estas condições sem prazo fixo, que deverdo ser aprovadas antes da data da 
publicagéo dos planos de educagao vigentes. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Mánuei Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38173/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 52/2025 
Data de Abertura: 06/06/2025 08:42 
Ementa: Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nr 31 de 18 de junho de 2015. 
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Scgbini do sessora gislativo 
Atanda 1PM Sistemas Nat - W1 Ltda G v20ta 01 Identificador: WLG071201-2076-OFUXBBAKEXAPM-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 06/06/2025 08:45:26 

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