| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nr 31 de 18 de junho de 2015. |
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mppmm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEmn Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 52/2025 SUMULA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAGAO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 31 DE 18 DE JUNHO DE 2015. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Sebastido Anténio Martinez, no uso de suas atribuices legais, previstas na Constituigio Federal e na Lei Organica Municipal, propde a Câmara Municipal a apreciagéo do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Fica prorrogada a Lei Municipal nº 31/2015 de 18 junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educagdo até sua substituigdo por nova lei com o mesmo objeto. Art. 2°- O prazo de prorrogagdo e a vigéncia da nova lei do Plano Municipal de Educação - PME dependera da aprovagéo do Projeto de Lei n° 2.614/2024, que dispde sobre o novo Plano Nacional de Educag&o e cujo art. 6° concede um prazo de um ano ap6s sua publicagdo, para que os municipios aprovem seus respectivos planos municipais. Art. 3°- Até a aprovagdo do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsaveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execugao das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. Mamboré, 04 de junho de 2025. ITONIO MARTINEZ - SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meamm==nnnzna Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA DO PROJETO O Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - para o decênio 2014/2024, foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2025. Por este plano, os estados e municípios tiveram o prazo de um ano para elaborarem os seus planos estaduais e municipais. Este Município aprovou o seu Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 pela Lei nº 31/2025. Já está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.614/2024 referente ao novo Plano Nacional de Educação. Todavia, está ainda em discussão e não sabemos ainda quando será aprovado e publicado e qual a redação do texto final. Como o Plano Municipal de Educação de Mamborê vence este ano em 18 de junho de 2025, o Município deve aprovar uma lei prorrogando-o antes de seu vencimento. O projeto de lei do novo plano nacional de educação também concede um prazo de um ano para que o Distrito Federal, os estados e os municípios aprovem seus respectivos planos, como descrito no art. 6º: Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus planos de educação, de duração decenal, em consonância com o disposto no PNE, no prazo de um ano, contado da publicação desta Lei. Não ha previsdo de quando esta Lei do PNE será aprovada e publicada e, consequentemente, quando irá finalizar o prazo concedido aos municipios para aprovarem seus planos proprios. Desta forma, apresentamos uma minuta de uma lei de prorrogação tendo em vista estas condições sem prazo fixo, que deverdo ser aprovadas antes da data da publicagéo dos planos de educagao vigentes. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Mánuei Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38173/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 52/2025 Data de Abertura: 06/06/2025 08:42 Ementa: Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nr 31 de 18 de junho de 2015. %fi/‘ff’(—\ a D277 Scgbini do sessora gislativo Atanda 1PM Sistemas Nat - W1 Ltda G v20ta 01 Identificador: WLG071201-2076-OFUXBBAKEXAPM-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 06/06/2025 08:45:26