| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria; SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 52/2025, Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nr 31 de 18 de junho de 2015. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, apos amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS CON SÕES ANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, /Estado do| 17 de junho de 2025. Z ” L. Í)OI NELES ADAO C| */ALI JUNIOR Relator | V oM Sistemas L Tdenifcador, W37 208 207 WY WGNWNNGIFGS - Emilido por: ZULEIVA SCAPINI 710672025 133659 Atanda Nat - Wi G v2013 01