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materia nº 52/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id393

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria; SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 52/2025, 
Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nr 31 de 18 de junho de 2015. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamborg, relato que, apos amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS CON SÕES ANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, /Estado do| 17 de junho de 2025. 
Z ” 
L. 
Í)OI NELES ADAO C| */ALI JUNIOR 
Relator | 
V 
oM Sistemas L Tdenifcador, W37 208 207 WY WGNWNNGIFGS - Emilido por: ZULEIVA SCAPINI 710672025 133659 
Atanda Nat - Wi G v2013 01

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