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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Ceder o Servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mame———" 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N°. 53/2025 
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a Ceder o 
Servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR￾Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do 
Parana. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgéanica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por até 20 horas semanais, o 
servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR - Consorcio Intermunicipal de Educação e 
Ensino do Parang, inscrito no CNPJ sob n° 37.584.276/0001-74, sem ônus para o Municipio 
Art. 2°. A cedéncia autorizada por esta Lei sera pelo periodo de 02 (dois) anos, podendo ser 
prorrogada por igual periodo enquanto houver o interesse publico, devendo ser manifestado o 
interesse na prorrogação por escrito, com antecedéncia minima de 30 (trinta) dias do seu 
término. 
Art. 3°. O servidor cedido continuara realizando 20 horas semanais para o municipio como 
servidor efetivo, no cargo de origem do seu concurso, auxiliar administrativo. 
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo. 
Mamboré, 09 de junho de 2025. 
SEBASTIAD ANTONIO MARTINEZ ‘ 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mame=n=— 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net: 
EXPOSIGAO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI N°: 53/2025 
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Servidor Renato de Lima Correia 
ao CIEDEPAR - Consorcio Intermunicipal de Educagéo e Ensino do Parana. 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade 
autorizar o Poder Executivo a ceder o Servidor Efetivo Renato de Lima Correia ao 
CIEDEPAR 
Conforme solicitição e justifica anexa, feito pelo CIEDEPAR, 
encaminhamos o presente projeto de lei para que o Servidor possa prestar seus 
servigos junto ao Consorcio 
Informamos ainda, que a cedéncia sera por 20 horas, com prazo de 2 
(dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo. 
As 20 horas restantes serdo cumpridas pelo servidor no seu cargo de 
origem do concurso. 
Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores 
Vereadores para aprovagao desta matéria, por entendermos ser de grande relevancia e 
de interesse publico de toda a sociedade. 
Certo da atengdo que a propositura merece, manifesto minhas 
consideragdes pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. 
Mamboré, 09 de junho de 2025. 
'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
‘ 
N3 CIEDEPAR \. Consédrcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Parana 
CNPJ 37.584.276/0001-74 | ww.ciedepar.com.br 
Oficio 014/presidéncia 
Curitiba, 23 de maio de 2025. 
Excelentissimo Senhor 
SEBASTIAO MARTINEZ 
Prefeito Municipal de Mamboré — PR 
Assunto: Solicitagdo de cessão de servidor publico municipal para exercicio de fungao junto ao CIEDEPAR 
Excelentissimo Senhor Prefeito, 
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Exceléncia para, primeiramente, manifestar nossa sincera gratidao pelo constante apoio, didlogo aberto e atenção com que Vossa Exceléncia tem acolhido os prefeitos e diretores do Consércio Intermunicipal de Educagdo e Ensino do Parana — CIEDEPAR. Destacamos, especialmente, seu engajamento no fortalecimento dos consércios publicos como instrumentos estratégicos para a regionalizagao, inovação e efetivagdo de politicas publicas voltadas ao desenvolvimento dos municipios paranaenses. 
É com grande entusiasmo, satisfagao e reconhecimento que comunicamos a oficializagao do Municipio de Mamboré como integrante do CIEDEPAR — Consércio Intermunicipal de Educação e Ensino do Parana, pessoa juridica de direito publico, criada em 10 de dezembro de 2019 com o respaldo da Confederação Nacional de Municipios (CNM) e da Associação dos Municipios do Parana (AMP), inicialmente formada por 13 municipios visionarios. 
Através da Lei Municipal nº 23/2025, o Municipio de Mamboré autorizou sua adesão ao consórcio, ratificando o protocolo de intengées e tendo a adesão homologada oficialmente durante a 23º Assembleia Geral Extraordinaria do CIEDEPAR, realizada em Curitiba. 
Atualmente, o consércio conta com mais de 90 municipios consorciados, unidos por um compromisso inegociavel com a transformagao da educagao publica. Ressaltamos com orgulho que o CIEDEPAR é o Unico consércio publico do Brasil com atuação exclusivamente voltada à area educacional. 
> o Rua Voluntários da Patria, 400 - 4º andar — Sala 402 — CEP80020-010 — Ed. Wawel — Curitiba/PR Telefone: (41) 3233-5333 E-mail: ciedepar@ciedepar.com.br Site: www.ciede ar.com.br à 
SZA CIEDEPAR INSQ Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná 
CNPJ 37.584.276/0001-74 | ww.ciedepar.com.br 
A adesão ao consórcio visa promover políticas educacionais coordenadas e sustentáveis, 
em conformidade com a legislação vigente. O CIEDEPAR oferece aos municípios 
associados apoio técnico, capacitação continuada, suporte em obras educacionais, 
auxílio na elaboração e execução de planos municipais de educação, além da 
prospecção de recursos junto a esferas estaduais, federais e organismos 
internacionais. 
O momento é especialmente oportuno e estratégico, em virtude da abertura do novo ciclo 
_do Plano de Ações Articuladas (PAR 2025-2028), pelo Ministério da Educagéo. Esse 
instrumento é essencial para o planejamento e fortalecimento da gestdo educacional 
municipal, possibilitando acesso a recursos técnicos e financeiros por meio do sistema 
SIMEC. 
Diante desse cenario, e reconhecendo a competéncia do quadro de servidores de 
Mamboré, destacamos o nome do servidor Renato de Lima Correia, cuja trajetoria 
exemplar e experiéncia consolidada o credenciam como peca estratégica para atuagao 
no fortalecimento do consércio e das politicas publicas educacionais em todo o Estado. 
Breve perfil técnico do servidor: 
. Coordenador da Rede Parcerias pelo CONDESCOM (Consorcio Intermunicipal 
para o Desenvolvimento dos Municipios da Região de Campo Mourão — PR); 
« Coordenador de Cursos e Treinamento da FENACOMP — Federação Nacional de 
Consorcios Publicos; 
« Tecnologo em Gestao Publica pela UFPR; 
« Consultor em Analise Comportamental; 
. 27 anos de atuagdo na Gestdo Publica Municipal, com especialidade em 
Administragao e Planejamento; 
. Palestrante e multiplicador na area de transferéncias voluntarias da Uniao; 
« Elo-Municipalista junto ao Ministério da Gestao e Inovação — MGl.com assento 
junto ao comité gestor das tranferencias e parcerias da união em todo Brasil. 
Nesse sentido, vimos, respeitosamente, solicitar a disponibilizagao do servidor publico 
municipal Renato de Lima Correia, para exercer junto ao CIEDEPA_R a fungao d_e 
Coordenador Regional — simbologia VM-10, sem ônus para o Municipio de Mamboré. 
As atividades a serem desempenhadas incluem: 
« Coordenagao e execugao de atividades administrativas; 
. Gestao de recursos humanos, patrimoniais e operacionais do consorcio; 
« Interlocução entre o consércio e os municípios consorciados; . . 
« Desenvolvimento e coordenação de planos, projetos e programas educacionais; 
« Apoio técnico e adminitrativo a Secretaria Executiva, Superintendência e 
Presidência do CIEDEPAR; - 
Rua Voluntarios da Patria, 400 - 42 andar — Sala 402 — CEP80020-010 — Ed. Wawel — Curitiba/PR 
Telefone: (41) 3233-5333 E-mail: ciedepar@ciedepar.com.br_Site: www.ciedepar.com.br /K_/ 
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná 
= a CIEDEPAR 
CNPJ 37.584.276/0001-74 | ww.ciedepar.com.br 
* Execução remota e presencial de suas funções, com deslocamentos dentro do Estado do Paraná, utilizando, quando necessário, veículos próprios ou cedidos por entes consorciados; 
* Atuagdo direta na articulação e divulgação de ações do consórcio. 
Reforçamos que a atuação deste servidor transcenderá os limites institucionais, promovendo uma sinergia entre o município e a rede estadual de educação consorciada, o que resultará em beneficios diretos e indiretos para Mamborê, notadamente na area educacional e governo base para o desenvolvimento humano e social. 
Certos da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência às causas do bem comum, da inovação na gestão pública e da valorização da educação como política estruturante, agradecemos, desde já, pela atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. 
Na expectativa de um parecer favorável e do deferimento deste pleito, renovamos nossa consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
Presidente do CIEDEPAR / Prefeito de Nova Cantu 
A 
JACIRBOMBONATO MACHADO 
Secretário Executivo/do CIEDEPAR 
Rua Voluntários da Patria, 400 - 4º andar — Sala 402 — CEP80020-010 — Ed. Wawel — Curitiba/PR 
Telefone: (41) 3233-5333 E-mail: ciedepar@ciedepar.com.br_Site: www.ciedepar.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38213/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 53/2025 
Data de Abertura: 09/06/2025 15:16 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR - 
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. 
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1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1201-2076- XQGXDHRSQZFBX-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 09/06/2025 15:18:47 Atanda Nat - W G v2013 01

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