| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. |
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e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mame———" Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N°. 53/2025 Sumula: Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPARConsorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Parana. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgéanica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por até 20 horas semanais, o servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR - Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Parang, inscrito no CNPJ sob n° 37.584.276/0001-74, sem ônus para o Municipio Art. 2°. A cedéncia autorizada por esta Lei sera pelo periodo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo enquanto houver o interesse publico, devendo ser manifestado o interesse na prorrogação por escrito, com antecedéncia minima de 30 (trinta) dias do seu término. Art. 3°. O servidor cedido continuara realizando 20 horas semanais para o municipio como servidor efetivo, no cargo de origem do seu concurso, auxiliar administrativo. Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo. Mamboré, 09 de junho de 2025. SEBASTIAD ANTONIO MARTINEZ ‘ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mame=n=— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net: EXPOSIGAO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N°: 53/2025 ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR - Consorcio Intermunicipal de Educagéo e Ensino do Parana. O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a ceder o Servidor Efetivo Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR Conforme solicitição e justifica anexa, feito pelo CIEDEPAR, encaminhamos o presente projeto de lei para que o Servidor possa prestar seus servigos junto ao Consorcio Informamos ainda, que a cedéncia sera por 20 horas, com prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo. As 20 horas restantes serdo cumpridas pelo servidor no seu cargo de origem do concurso. Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores Vereadores para aprovagao desta matéria, por entendermos ser de grande relevancia e de interesse publico de toda a sociedade. Certo da atengdo que a propositura merece, manifesto minhas consideragdes pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. Mamboré, 09 de junho de 2025. 'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito ‘ N3 CIEDEPAR \. Consédrcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Parana CNPJ 37.584.276/0001-74 | ww.ciedepar.com.br Oficio 014/presidéncia Curitiba, 23 de maio de 2025. Excelentissimo Senhor SEBASTIAO MARTINEZ Prefeito Municipal de Mamboré — PR Assunto: Solicitagdo de cessão de servidor publico municipal para exercicio de fungao junto ao CIEDEPAR Excelentissimo Senhor Prefeito, Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Exceléncia para, primeiramente, manifestar nossa sincera gratidao pelo constante apoio, didlogo aberto e atenção com que Vossa Exceléncia tem acolhido os prefeitos e diretores do Consércio Intermunicipal de Educagdo e Ensino do Parana — CIEDEPAR. Destacamos, especialmente, seu engajamento no fortalecimento dos consércios publicos como instrumentos estratégicos para a regionalizagao, inovação e efetivagdo de politicas publicas voltadas ao desenvolvimento dos municipios paranaenses. É com grande entusiasmo, satisfagao e reconhecimento que comunicamos a oficializagao do Municipio de Mamboré como integrante do CIEDEPAR — Consércio Intermunicipal de Educação e Ensino do Parana, pessoa juridica de direito publico, criada em 10 de dezembro de 2019 com o respaldo da Confederação Nacional de Municipios (CNM) e da Associação dos Municipios do Parana (AMP), inicialmente formada por 13 municipios visionarios. Através da Lei Municipal nº 23/2025, o Municipio de Mamboré autorizou sua adesão ao consórcio, ratificando o protocolo de intengées e tendo a adesão homologada oficialmente durante a 23º Assembleia Geral Extraordinaria do CIEDEPAR, realizada em Curitiba. Atualmente, o consércio conta com mais de 90 municipios consorciados, unidos por um compromisso inegociavel com a transformagao da educagao publica. Ressaltamos com orgulho que o CIEDEPAR é o Unico consércio publico do Brasil com atuação exclusivamente voltada à area educacional. > o Rua Voluntários da Patria, 400 - 4º andar — Sala 402 — CEP80020-010 — Ed. Wawel — Curitiba/PR Telefone: (41) 3233-5333 E-mail: ciedepar@ciedepar.com.br Site: www.ciede ar.com.br à SZA CIEDEPAR INSQ Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná CNPJ 37.584.276/0001-74 | ww.ciedepar.com.br A adesão ao consórcio visa promover políticas educacionais coordenadas e sustentáveis, em conformidade com a legislação vigente. O CIEDEPAR oferece aos municípios associados apoio técnico, capacitação continuada, suporte em obras educacionais, auxílio na elaboração e execução de planos municipais de educação, além da prospecção de recursos junto a esferas estaduais, federais e organismos internacionais. O momento é especialmente oportuno e estratégico, em virtude da abertura do novo ciclo _do Plano de Ações Articuladas (PAR 2025-2028), pelo Ministério da Educagéo. Esse instrumento é essencial para o planejamento e fortalecimento da gestdo educacional municipal, possibilitando acesso a recursos técnicos e financeiros por meio do sistema SIMEC. Diante desse cenario, e reconhecendo a competéncia do quadro de servidores de Mamboré, destacamos o nome do servidor Renato de Lima Correia, cuja trajetoria exemplar e experiéncia consolidada o credenciam como peca estratégica para atuagao no fortalecimento do consércio e das politicas publicas educacionais em todo o Estado. Breve perfil técnico do servidor: . Coordenador da Rede Parcerias pelo CONDESCOM (Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municipios da Região de Campo Mourão — PR); « Coordenador de Cursos e Treinamento da FENACOMP — Federação Nacional de Consorcios Publicos; « Tecnologo em Gestao Publica pela UFPR; « Consultor em Analise Comportamental; . 27 anos de atuagdo na Gestdo Publica Municipal, com especialidade em Administragao e Planejamento; . Palestrante e multiplicador na area de transferéncias voluntarias da Uniao; « Elo-Municipalista junto ao Ministério da Gestao e Inovação — MGl.com assento junto ao comité gestor das tranferencias e parcerias da união em todo Brasil. Nesse sentido, vimos, respeitosamente, solicitar a disponibilizagao do servidor publico municipal Renato de Lima Correia, para exercer junto ao CIEDEPA_R a fungao d_e Coordenador Regional — simbologia VM-10, sem ônus para o Municipio de Mamboré. As atividades a serem desempenhadas incluem: « Coordenagao e execugao de atividades administrativas; . Gestao de recursos humanos, patrimoniais e operacionais do consorcio; « Interlocução entre o consércio e os municípios consorciados; . . « Desenvolvimento e coordenação de planos, projetos e programas educacionais; « Apoio técnico e adminitrativo a Secretaria Executiva, Superintendência e Presidência do CIEDEPAR; - Rua Voluntarios da Patria, 400 - 42 andar — Sala 402 — CEP80020-010 — Ed. Wawel — Curitiba/PR Telefone: (41) 3233-5333 E-mail: ciedepar@ciedepar.com.br_Site: www.ciedepar.com.br /K_/ Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná = a CIEDEPAR CNPJ 37.584.276/0001-74 | ww.ciedepar.com.br * Execução remota e presencial de suas funções, com deslocamentos dentro do Estado do Paraná, utilizando, quando necessário, veículos próprios ou cedidos por entes consorciados; * Atuagdo direta na articulação e divulgação de ações do consórcio. Reforçamos que a atuação deste servidor transcenderá os limites institucionais, promovendo uma sinergia entre o município e a rede estadual de educação consorciada, o que resultará em beneficios diretos e indiretos para Mamborê, notadamente na area educacional e governo base para o desenvolvimento humano e social. Certos da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência às causas do bem comum, da inovação na gestão pública e da valorização da educação como política estruturante, agradecemos, desde já, pela atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Na expectativa de um parecer favorável e do deferimento deste pleito, renovamos nossa consideração e apreço. Atenciosamente, Presidente do CIEDEPAR / Prefeito de Nova Cantu A JACIRBOMBONATO MACHADO Secretário Executivo/do CIEDEPAR Rua Voluntários da Patria, 400 - 4º andar — Sala 402 — CEP80020-010 — Ed. Wawel — Curitiba/PR Telefone: (41) 3233-5333 E-mail: ciedepar@ciedepar.com.br_Site: www.ciedepar.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38213/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 53/2025 Data de Abertura: 09/06/2025 15:16 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. ——kg&%fg;?f Legislativo P 1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1201-2076- XQGXDHRSQZFBX-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 09/06/2025 15:18:47 Atanda Nat - W G v2013 01