| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de provável excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
| native_id | 4 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MAMBORÉ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 01/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de provável excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio através de provavel excesso de arrecadagéao, no valor de R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais), na seguinte Dotação Orgamentaria: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESFECUFICAÇÃO VALORISS PROJ. / CODIGOS FONTE 04.000 SECRETARARIA DE EDUCAGAO DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINSITRATIVO RENOVAGAO/AQUISIGAO/MANUTENGAO FROTA 0012.0361.0016.1055 TRANSPORTE ESCOLAR 4490.52.00.00 123 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00 TOTAL GERAL 300.000,00 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos de provavel excesso de arrecadacéo, no valor de até 300.000,00, na seguinte rubrica de receita: REBRICA DA FONTE DESCRICAOD VALOR RECEITA RECURSO TRANSFERENCIA PARA O PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA EDUCAGAO BASICA - 424125011010000 123 | CAMINHO DA ESCOLA - PAR 3400.000331/2022-56 300.000,00 TOTAL GERAL 300.000,00 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orcamentaria n° 34/2022. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revoga-se as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 30 de janeiro de 2023 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.02.02 10:15:53 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°01/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executive Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de provavel excesso de arrecadacio no Orcamento Geral do Municipio e da outras providéncias. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional de recursos no Orgcamento vigente do Municipio, mediante a provavel excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Municipio. A presente Suplementacio sera para a aquisi¢cao de um veiculo ônibus escolar no valor de 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), sendo utilizado recurso de 300.000,00 (trezentos mil reais) recurso do FNDE, termo de compromisso n° 202240310-4, plano de agdes articuladas PAR, programa Caminhos da Escola, e contrapartida do municipio no valor de r$ 185.000,00 (Centro e oitenta e cinco mil reais), da receita corrente. Na certeza da acolhida, apreciagao e aprovação do presente, colocamo-nos a disposicdo a qualquer informacao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideração e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.02.02 10:41:10 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: Fabio da Silva Ferreira D. Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29540/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 1/2023 Data de Abertura: 02/02/2023 15:59 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos através de provavel excesso de arrecadagao no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor R$ 300.000,00 7 Zuleima Scapini Assessora do Legislativo IPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-VYLAMQTAROAVL-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 0210212023 16:00:07 Atende Net - WLG v2013.01