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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAltera o Artigo 6' da Lei 39/2025 e dá outras providências.
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== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mamessm— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LE N° 55/2025 
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 39/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. O artigo 6° da Lei 39/2025, passa a vigorar com, a seguinte redagao: 
Art. 6º. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de receita e a recuperagao fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder 100% (cem por cento) de desconto sobre juros de mora e 
multa, bem como parcelar os respectivos débitos. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogando as disposições em contrario. 
Mamboré, 09 de junho de 2025 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
www.mambore.pr.gov.br 
= Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meaem—— 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
EXPOSICAO DOS MOTIVOS 
PROJETO DE LEI N°: 55/2025 
ASSUNTO: ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI 39/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo colocar em dia a situagao 
financeira de pessoas fisicas que receberam multas durante a Pandemia 
Coronavirus, junto ao Municipio de Mamboré, através de parcelamentos e redugao 
de juros e multas de débitos inscritos em divida ativa ou não, garantindo assim a 
arrecadacdo municipal, visando a garantia dos servigos publicos. 
Certo da atengao que a propositura merece, manifesto minhas considerações 
pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituido. 
Mamboré, 09 de junho de 2025. 
SEBASTIAO. ‘ 
i s o @ surno 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
www.mambore.pr.gov.br 
)
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38215/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 55/2025 
Data de Abertura: 09/06/2025 15:18 
Ementa: Altera o Artigo 6' da Lei 39/2025 e dá outras providéncias. /7 
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1PM Sistemas Ltda Identiicador: WLGO7 1201-2076-WAZRTCFXPZBMS-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 09/06/2025 15:22:19 Atanda Nat - Wi G v2013 M1

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