| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Altera o Artigo 6' da Lei 39/2025 e dá outras providências. |
| native_id | 401 |
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== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mamessm— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LE N° 55/2025 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 39/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1°. O artigo 6° da Lei 39/2025, passa a vigorar com, a seguinte redagao: Art. 6º. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de receita e a recuperagao fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder 100% (cem por cento) de desconto sobre juros de mora e multa, bem como parcelar os respectivos débitos. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogando as disposições em contrario. Mamboré, 09 de junho de 2025 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito www.mambore.pr.gov.br = Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meaem—— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net EXPOSICAO DOS MOTIVOS PROJETO DE LEI N°: 55/2025 ASSUNTO: ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI 39/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O presente Projeto de Lei, tem o objetivo colocar em dia a situagao financeira de pessoas fisicas que receberam multas durante a Pandemia Coronavirus, junto ao Municipio de Mamboré, através de parcelamentos e redugao de juros e multas de débitos inscritos em divida ativa ou não, garantindo assim a arrecadacdo municipal, visando a garantia dos servigos publicos. Certo da atengao que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituido. Mamboré, 09 de junho de 2025. SEBASTIAO. ‘ i s o @ surno SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito www.mambore.pr.gov.br ) CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38215/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 55/2025 Data de Abertura: 09/06/2025 15:18 Ementa: Altera o Artigo 6' da Lei 39/2025 e dá outras providéncias. /7 R “ @\ E 7 1PM Sistemas Ltda Identiicador: WLGO7 1201-2076-WAZRTCFXPZBMS-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 09/06/2025 15:22:19 Atanda Nat - Wi G v2013 M1