| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Altera o Artigo 4' da Lei Municipal nr 40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
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m— Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 56/2025 SUMULA: ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 40/2006 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito de Mamboré, Sr. Sebastido Anténio Martinez, no uso de suas atribuigoes, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1°. Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal nº 40/2006 de 20 de dezembro de 20086, passando a vigorar com a seguinte redação “Art. 4° - Integram o CMDRS | - Representantes do Poder Executivo Municipal a) Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Viagao Rural; b) Secretaria de Planejamento, Engenharia, Obras e Infraestrutura Urbana e Convénios Il - Representantes da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento — SEAB; Il - Representantes do IDR Parana; IV - Representantes do Sindicato Rural; V - Representantes do CAR — Centro de Aprendizagem Rural; VI - Representantes de Cooperativas; VIl - Representantes de Comércio da Agroindustria VIIl - Representantes dos produtores rurais: Guarani, Lageado, Pensamento, Canjarana, Clauri, Sununun, Gaviéo, e Vila Rural; Paragrafo Unico - As indicagdes nominais dos representantes dos segmentos serdo encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicagao atraves de Decreto ou Portaria municipal Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicées em contrario Paco Municipal Nelson Chiminacio, em 17 de junho de 2025 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito — — w WWw.mambore.pr.gov.br Rua Guadalajara, Estado do 645 Paraná - (44) - CNPJ 3568-8000 75.368.928/0001-22 - CEP: s 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 56/2025 Senhor Presidente Senhoras e Senhores Vereadores Passamos as mãos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, que altera o artigo 4° da Lei Municipal nº 40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e da outras providéncias JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do artigo 4° da Lei Municipal nº 40/2006, que dispõe sobre a composi¢do do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRS) do Municipio de Mamborê. A necessidade da alteracdo decorre do fato de que, desde a promulgação da referida lei, ocorreram mudangas significativas na realidade socioeconémica e organizacional do meio rural local. Alguns segmentos e instituicoes anteriormente mencionados na composi¢do do Conselho deixaram de existir ou não atuam mais de forma efetiva no municipio. Por outro lado, novos setores e organizagdes surgiram ou se fortaleceram ao longo dos anos, assumindo papel de destaque no desenvolvimento rural sustentavel da regido. Dessa forma, torna-se imprescindivel atualizar a composição do CMDRS, garantindo uma representatividade mais fiel à atual estrutura produtiva social e institucional do meio rural de Mamboré. A nova redação contempla representantes de setores que hoje desempenham funcdes estratégicas no fomento & agricultura, pecuaria, meio ambiente, capacitagao técnica, cooperativismo e agroindustria A adequação proposta também visa fortalecer o dialogo entre o Poder Publico e a sociedade civil organizada, promovendo uma gestão participativa e eficiente das politicas publicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentavel do municipio. Diante do exposto, solicitamos a apreciagéo e aprovacao desta proposta legislativa, certos de sua relevancia e oportunidade Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei Atenciosamente Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 17 junho de 2025 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito —WWw.mambore.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38377/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 56/2025 Data de Abertura: 23/06/2025 10:44 Ementa: Altera o Artigo 4' da Lei Municipal nr 40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e da outras providéncias. LUEALO 12221 / Zuleima Scapini o/ egislativo ” P Sistemas Lida Tdentficador: WLGO71201-2076-KOMBBBSSNZESA-8 - Emiido por: ZULEIMA SCAPINI 23/06/2025 10:44:14 Atanda Nat - WI G v 201A M1