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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAltera o Artigo 4' da Lei Municipal nr 40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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m— Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 56/2025 
SUMULA: ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI 
MUNICIPAL N° 40/2006 DE 20 DE DEZEMBRO 
DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
O Prefeito de Mamboré, Sr. Sebastido Anténio Martinez, no uso de suas atribuigoes, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal nº 40/2006 de 20 de dezembro de 
20086, passando a vigorar com a seguinte redação 
“Art. 4° - Integram o CMDRS 
| - Representantes do Poder Executivo Municipal 
a) Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Viagao Rural; 
b) Secretaria de Planejamento, Engenharia, Obras e Infraestrutura Urbana e 
Convénios 
Il - Representantes da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento — 
SEAB; 
Il - Representantes do IDR Parana; 
IV - Representantes do Sindicato Rural; 
V - Representantes do CAR — Centro de Aprendizagem Rural; 
VI - Representantes de Cooperativas; 
VIl - Representantes de Comércio da Agroindustria 
VIIl - Representantes dos produtores rurais: Guarani, Lageado, Pensamento, 
Canjarana, Clauri, Sununun, Gaviéo, e Vila Rural; 
Paragrafo Unico - As indicagdes nominais dos representantes dos segmentos 
serdo encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicagao atraves de Decreto ou 
Portaria municipal 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicées em 
contrario 
Paco Municipal Nelson Chiminacio, em 17 de junho de 2025 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
— — w WWw.mambore.pr.gov.br 
Rua Guadalajara, 
Estado do 
645 
Paraná 
- (44) 
- CNPJ 
3568-8000 
75.368.928/0001-22 
- CEP: 
s 
87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 56/2025 
Senhor Presidente 
Senhoras e Senhores Vereadores 
Passamos as mãos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de 
Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, que altera o artigo 4° da Lei Municipal nº 
40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e da outras providéncias 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do 
artigo 4° da Lei Municipal nº 40/2006, que dispõe sobre a composi¢do do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRS) do Municipio de Mamborê. 
A necessidade da alteracdo decorre do fato de que, desde a 
promulgação da referida lei, ocorreram mudangas significativas na realidade 
socioeconémica e organizacional do meio rural local. Alguns segmentos e instituicoes 
anteriormente mencionados na composi¢do do Conselho deixaram de existir ou não 
atuam mais de forma efetiva no municipio. Por outro lado, novos setores e organizagdes 
surgiram ou se fortaleceram ao longo dos anos, assumindo papel de destaque no 
desenvolvimento rural sustentavel da regido. 
Dessa forma, torna-se imprescindivel atualizar a composição do 
CMDRS, garantindo uma representatividade mais fiel à atual estrutura produtiva social 
e institucional do meio rural de Mamboré. A nova redação contempla representantes de 
setores que hoje desempenham funcdes estratégicas no fomento & agricultura, 
pecuaria, meio ambiente, capacitagao técnica, cooperativismo e agroindustria 
A adequação proposta também visa fortalecer o dialogo entre o 
Poder Publico e a sociedade civil organizada, promovendo uma gestão participativa e 
eficiente das politicas publicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentavel do 
municipio. 
Diante do exposto, solicitamos a apreciagéo e aprovacao desta 
proposta legislativa, certos de sua relevancia e oportunidade 
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei 
Atenciosamente 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 17 junho de 2025 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
—WWw.mambore.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38377/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 56/2025 
Data de Abertura: 23/06/2025 10:44 
Ementa: Altera o Artigo 4' da Lei Municipal nr 40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e da outras 
providéncias. 
LUEALO 12221 / Zuleima Scapini o/ egislativo ” 
P Sistemas Lida Tdentficador: WLGO71201-2076-KOMBBBSSNZESA-8 - Emiido por: ZULEIMA SCAPINI 23/06/2025 10:44:14 Atanda Nat - WI G v 201A M1

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