| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 406 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 56/2025, Altera o Artigo 4' da Lei Municipal nr 40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apds amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISS RMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do |Paraná, em 4 de agosto de 2025. ” i 7 /%O CAVALI JUNIOR Relator PM Sistomas Ltda Tdentficador: W.G071208-2076-LDEOKYHAWSFRV-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 04/08/2025 09:30:19 Avandie Net - WI G v2013 01