br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 56/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id406

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 56/2025, 
Altera o Artigo 4' da Lei Municipal nr 40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apds amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISS RMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do |Paraná, em 4 de agosto de 2025. 
” i 7 /%O CAVALI JUNIOR 
Relator 
PM Sistomas Ltda Tdentficador: W.G071208-2076-LDEOKYHAWSFRV-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 04/08/2025 09:30:19 
Avandie Net - WI G v2013 01

open original →