br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 200.000,00
native_id409

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

UNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.926/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone ( 3568 72 - Fax (44) 3568-1149 
3568 - Caixa Postal 01 - Cep 87 340-000 Fax Compras (44) 3 
E-rnail: prefeitura@ mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 057/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit 
Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras 
providéncias. 
Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercicio 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio 
Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execugao de 
despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, dentro do 
mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotagoes 
orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALGR R$ 
PROJ./ CODIGOS | FONTE 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E 
03.000 PLANEJAMENTO. 
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL READEQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 
0015.0451.0011.1032 BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 200.000,00 
3449030000000000 849 MATERIAL DE CONSUMO 
3449039000000000 849 | OUTROS SERVICOS DE TERCEITO PESSOA JURIDICA 
| | ToTAL GERAL | — 200.000,00] 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2024 na seguinte fonte de recurso: 
VINCULO | DESCRICAO | VALOR — | 
849 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAGAO DE IMPOSTOS 200.000,00 
RECURSOS LIVRES. il 
[ Total geral | 200.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024.
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam￾se as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 23 de Junho de 2025 
Municipal
NICiPIO DE MAM 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 057/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, 
através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior nao 
previstas em orcamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente do 
Municipio, mediante o Superavit Financeiro Apurado no Exercicio de 2024. 
Estes recursos terdo suas aplicagdées dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos que serão destinados para 
recapeamento do trecho Avenida Manoel Francisco da Silva compreendido entre as Ruas 
Manoel Moreira Alves e Joao Seratiuk. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideração 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38392/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 57/2025 
Data de Abertura: 23/06/2025 15:56 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio 
anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor R$ 200.000,00 
Assessora do L« 
PM Sistomas Lida Tdentificador: WLG071201-3068-LJGFZZSEVLAXO-7 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 23/06/2025 15:57:07 AAtende Net - W G v.2013.01

open original →