| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 200.000,00 |
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UNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone ( 3568 72 - Fax (44) 3568-1149 3568 - Caixa Postal 01 - Cep 87 340-000 Fax Compras (44) 3 E-rnail: prefeitura@ mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 057/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execugao de despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, dentro do mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotagoes orgamentarias: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALGR R$ PROJ./ CODIGOS | FONTE SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E 03.000 PLANEJAMENTO. 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL READEQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 0015.0451.0011.1032 BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 200.000,00 3449030000000000 849 MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 849 | OUTROS SERVICOS DE TERCEITO PESSOA JURIDICA | | ToTAL GERAL | — 200.000,00] Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 na seguinte fonte de recurso: VINCULO | DESCRICAO | VALOR — | 849 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAGAO DE IMPOSTOS 200.000,00 RECURSOS LIVRES. il [ Total geral | 200.000,00 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogamse as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 23 de Junho de 2025 Municipal NICiPIO DE MAM Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 057/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior nao previstas em orcamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Financeiro Apurado no Exercicio de 2024. Estes recursos terdo suas aplicagdées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos que serão destinados para recapeamento do trecho Avenida Manoel Francisco da Silva compreendido entre as Ruas Manoel Moreira Alves e Joao Seratiuk. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideração e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38392/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 57/2025 Data de Abertura: 23/06/2025 15:56 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor R$ 200.000,00 Assessora do L« PM Sistomas Lida Tdentificador: WLG071201-3068-LJGFZZSEVLAXO-7 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 23/06/2025 15:57:07 AAtende Net - W G v.2013.01