| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 410 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR
Relatério: PROJETO DE LEI nº 57/2025,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superdvit financeiro de exercicio anterior nio previstas em orcamento e dá outras providéncias. Valor R$ 200.000,00
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborê, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES, PE ENTES DA CAMARA MUNICIPAL
DE MAMBORE, Ejtado do Rarang, ém 25 de julho de 2025.
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| A DORNELES ADAO{ A\17ALI JUNIOR
Relator
IPM Atenda Sistomas Nat - W Ltda G v2013 01 Identificador: WLG07 1208-2076-TQZAKOGYHPRED-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/07/2025 10:31:58