| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 472.000,00 |
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UNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parana CNP.J 75.368.928/0001-22 M Rua Guadalajara, 645 - - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 059/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior ndo previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exer Credito Adicional Especial e Suplementar com Fontes de Recursos especificospara execução de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orcamento Geral do Municipio o valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orgcamentarias: UNID.ORCAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE SECRETARIA DE ADMINISTRACAO FAZENDA E 03.000 PLANEJAMENTO 03.002 DEPARTAMENTO DE FINANCAS AMORTIZACAO PRINCIPAL/ENCARGOS FINANCEIROS 0028.0843.0029.2047 DIVIDA CONTRATADA/ FUNDADA. 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3320000000000000 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3329000000000000 APLICACOES DIRETAS 3329021000000000 000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 215.000,00 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3460000000000000 AMORTIZACAO DA DIVIDA 3469000000000000 APLICACOES DIRETAS 3469071000000000 000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 257.000,00| TOTAL GERAL 472.000,00 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 nas seguinte fonte de recurso. VINCULO DESCRICAO VALOR 000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren 472.000,00 Total geral 472.000,00 mmmíím DE M Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara 645 - ó \pra: - Calxa Postal 01 - Cep 87. 340 000 E-mail: prefe:tura@’mamboro pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 02 Julho de 2025 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - ” 1 > @ - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.bt JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 059/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementacio na Modalidade de Crédito Suplementar no Orcamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. A presente Suplementacao sera pra suprir o empenhamento de débitos dos parcelamentos da Divida Contratada do Muni pio, bem como Amortizacao, Juros e outros encargos. Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagdao do presente,colocamo-nos a disposicdo a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ Qsurro SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Muni pal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38483/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 59/2025 Data de Abertura: 02/07/2025 13:50 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e dá outras providéncias. Valor de R$ 472.000,00 ú'vu.(k (JÇ_U,,AAE Zuleimá Scapini Assessora do Legislativo 1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-3068-SXTVZOMSYOOBA-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 02/07/2025 13:51:05 Aterie.Net - Wi G v2013.01