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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 472.000,00
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UNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parana CNP.J 75.368.928/0001-22 
M 
Rua Guadalajara, 645 - 
- Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 059/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de 
Superavit Financeiro de Exercicio Anterior ndo previstas em orgamento, e 
da outras providéncias. 
Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercicio 
Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exer 
Credito Adicional Especial e Suplementar com Fontes de Recursos especificospara 
execução de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2024, dentro dos 
mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orcamento Geral do Municipio o valor 
de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações 
orgcamentarias: 
UNID.ORCAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO FAZENDA E 
03.000 PLANEJAMENTO 
03.002 DEPARTAMENTO DE FINANCAS 
AMORTIZACAO PRINCIPAL/ENCARGOS FINANCEIROS 
0028.0843.0029.2047 DIVIDA CONTRATADA/ FUNDADA. 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3320000000000000 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 
3329000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3329021000000000 000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 215.000,00 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3460000000000000 AMORTIZACAO DA DIVIDA 
3469000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3469071000000000 000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 257.000,00| 
TOTAL GERAL 472.000,00 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2024 nas seguinte fonte de recurso. 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren 472.000,00 
Total geral 472.000,00 
mmmíím DE M 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara 645 - ó 
\pra: - Calxa Postal 01 - Cep 87. 340 000 
E-mail: prefe:tura@’mamboro pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se 
as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 02 Julho de 2025 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - ” 1 
> @ - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.bt 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 059/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, 
através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não 
previstas em orçamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementacio na Modalidade de Crédito Suplementar no Orcamento 
vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. 
A presente Suplementacao sera pra suprir o empenhamento de 
débitos dos parcelamentos da Divida Contratada do Muni pio, bem como 
Amortizacao, Juros e outros encargos. 
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagdao do 
presente,colocamo-nos a disposicdo a qualquer informação necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideragio e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
Qsurro 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Muni pal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38483/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 59/2025 
Data de Abertura: 02/07/2025 13:50 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não 
previstas em orgamento, e dá outras providéncias. Valor de R$ 472.000,00 
ú'vu.(k (JÇ_U,,AAE Zuleimá Scapini Assessora do Legislativo 
1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-3068-SXTVZOMSYOOBA-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 02/07/2025 13:51:05 Aterie.Net - Wi G v2013.01

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