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materia nº 59/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id415

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 59/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superdvit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e d4 outras providéncias. Valor de R$ 472.000,00 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagéo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitagdo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS ISSOES P! ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMB , Estado do Parand, em 1 de agosto de 2025. 
,Á7 
DORNELES A&&O CAVALI JUNIOR 
elator 
1PM Sistemas Ltda Identficador: WLG071208-2076-RQCUDLPRMQFYG-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/08/2025 13:52:55 Atende Net - WI G v2013 04

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