| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 415 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 59/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superdvit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e d4 outras providéncias. Valor de R$ 472.000,00 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagéo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS ISSOES P! ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMB , Estado do Parand, em 1 de agosto de 2025. ,Á7 DORNELES A&&O CAVALI JUNIOR elator 1PM Sistemas Ltda Identficador: WLG071208-2076-RQCUDLPRMQFYG-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/08/2025 13:52:55 Atende Net - WI G v2013 04