| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 15.000,00 |
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” NICIPIO DE MAMB Estado do Parana CNPJ 75.368.926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 060/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exerci Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exer Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execução de despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, dentro do mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do Muni -até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil rais), na seguinte dotação orgamentaria: UNIDORGAMENT: )) MIACIL ESPECIFICAGCAO VALOR R$ PROJ./ CODIGOS | FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 15.000,00 3449030000000000 406 | MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449093000000000 406 | INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 15.000,00| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor: VINCULO DESCRICAO VALOR 406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Servigos Publicos de Saude 15.000,00 Total geral 15.000,00 MUNICÍPIO DE M Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - h (4 1x Compra; - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagédo, revogamse as disposigées em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 02 Julho de 2025 T SRR | @ stmono SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - ) a T - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°060/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgcamento Geral do Muni através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Financeiro Apurado no Exercicio de 2024. Estes recursos terão suas aplicagoes dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao io, (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada de Reforma de UBS de Mambore e Patrimonio Guarani: De capital conforme cada resolução determina para reforma de UBS - PSF 1* e PSF V reforma e ampliação conforme resolugées da SESA 765/2022 e 257/2022, conforme descrigao abaixo na fonte 406 VINCULO DESCRICAO VALOR 406 TRANSFERENCIA SESA REFORMA UBS RS. 257/2022 E 765/2022 15.000,00 Total geral 15.000,00 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do presente,colocamonos a disposigao a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: ‘ 'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ = Qsurro SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38484/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 60/2025 Data de Abertura: 02/07/2025 13:55 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superdvit Financeiro de Exercicio Anterior ndo previstas em orcamento, e dá outras providéncias. Valor de R$ 15.000,00 an Posiaaato: Zuleima Scapi Assessora do Legislativo PM Sistemas Lida Tdentificador. WLG071201-306&-HPXFOQRPQDXBU-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 02/07/2025 13:55:34 Aterde Nat - Wi G v2013.01