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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 15.000,00
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” NICIPIO DE MAMB 
Estado do Parana CNPJ 75.368.926/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 060/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit 
Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras 
providéncias. 
Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exerci 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exer 
Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execução de 
despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, dentro do 
mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do Muni -até o 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil rais), na seguinte dotação orgamentaria: 
UNIDORGAMENT: )) MIACIL ESPECIFICAGCAO VALOR R$ PROJ./ CODIGOS | FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 15.000,00 
3449030000000000 406 | MATERIAL DE CONSUMO 
3449039000000000 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
3449093000000000 406 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 
TOTAL GERAL 15.000,00| 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor: 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Servigos Publicos de Saude 15.000,00 
Total geral 15.000,00 
MUNICÍPIO DE M 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - h (4 
1x Compra; - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagédo, revogam￾se as disposigées em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 02 Julho de 2025 T SRR | 
@ stmono 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - ) 
a T - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°060/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orgcamento Geral do Muni 
através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não 
previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, 
mediante o Superavit Financeiro Apurado no Exercicio de 2024. 
Estes recursos terão suas aplicagoes dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
io, (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima 
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada de Reforma de UBS de Mambore e 
Patrimonio Guarani: 
De capital conforme cada resolução determina para reforma de UBS - PSF 
1* e PSF V reforma e ampliação conforme resolugées da SESA 765/2022 e 257/2022, conforme 
descrigao abaixo na fonte 406 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
406 TRANSFERENCIA SESA REFORMA UBS RS. 257/2022 E 765/2022 15.000,00 
Total geral 15.000,00 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do presente,colocamo￾nos a disposigao a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: ‘ 
'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
= Qsurro 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38484/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 60/2025 
Data de Abertura: 02/07/2025 13:55 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orgamento Geral do Municipio, através de Superdvit Financeiro de Exercicio Anterior ndo 
previstas em orcamento, e dá outras providéncias. Valor de R$ 15.000,00 
an Posiaaato: Zuleima Scapi Assessora do Legislativo 
PM Sistemas Lida Tdentificador. WLG071201-306&-HPXFOQRPQDXBU-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 02/07/2025 13:55:34 
Aterde Nat - Wi G v2013.01

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