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materia nº 60/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id419

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 60/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral 
do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências. Valor de R$ 15.000,00 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagéo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMIS! OES PERMA TES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Parang, 1 de agosto de 2025. 
—— 7 
- v 
DORNELES ADAO á#VALI JUNIOR 
Relator 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1208-2076-CFPYPIMKOIGNO-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/08/2025 13:54:53 
Atanda Net - Wi G v2013 01

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