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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
Requerimento N° 8/2026
(autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE)
Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Camara Municipal, o(a) Vereador(a)
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que subscreve, no uso de suas atribuigdes
regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao
Excelentissimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Chefe do Poder Executivo
Municipal:
Requer que, apés a aprovacio em Plendrio, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informacdes:
1. O Poder Executivo já iniciou os estudos técnicos ou a redação do Projeto de Lei para a
criagio do Fundo Municipal de Calamidade Piblica, conforme orientado pela
Recomendação Administrativa nº 03/2025 do Ministério Piblico de Contas do Estado do
Paraná?
Caso o processo já esteja em andamento, qual a previsão para o envio do referido
Projeto de Lei a esta Casa de Leis?
3. Caso ainda não tenham sido tomadas providências, quais são os impedimentos técnicos
ou administrativos para o cumprimento da recomendação do MPC-PR até o momento?
M
JUSTIFICATIVA
A Recomendação Administrativa nº 03/2025 do Ministério Público de Contas do Paraná visa
garantir que os municípios possuam estrutura orçamentária e financeira célere para enfrentar
desastres naturais ou situações de emergência.
A criação deste Fundo é uma medida de gestão preventiva e responsável, permitindo que o
município de Mamborê esteja amparado legalmente para a captação e aplicação de recursos em
momentos críticos, garantindo assistência rápida à população e a reconstrução de infraestruturas,
sempre sob o crivo da transparência e do controle público.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em
5/2/2026. ..
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ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE
Vereador(a)
TPM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1206-3068-DUF GZHWNKKCXJ-5 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 05/02/2026 09:29:06 Atende Net - WLG v:2013.01
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